Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de palhoça em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4278832
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278832 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278521
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas
Alternativas
Q3031783
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ciências - Edital nº 12 |
Q3031783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Palhoça inclui propostas de trabalho voltadas ao letramento científico.


Assinale a alternativa que define corretamente letramento científico.

Alternativas
Q1200405
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
Q1200405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria do servidor público municipal.
Alternativas
Q1184684
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
Q1184684 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a Defesa do Consumidor será feita mediante: 1. pesquisa, informação, divulgação e orientação ao consumidor. 2. fiscalização de preços, pesos e medidas, observada a competência normativa da União. 3. promoção de publicidade enganosa.  4. atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor, por meio de órgãos especializados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q448067
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |
Q448067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.
Alternativas
Q448066
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |
Q448066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:
Alternativas
Q448065
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |
Q448065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:
Alternativas
Q448064
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |
Q448064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?
Alternativas
Q448063
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |
Q448063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: C
5: D
6: C
7: E
8: D
9: C
10: B
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