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Q2130760

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q2130760 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:

Alternativas

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.

Do Presidente da Câmara Municipal.

Do Prefeito.

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Q2130752

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,

Q2130752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local.

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Q2130741

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,

Q2130741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.

Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos.

O Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores.

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Q2130368

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2130368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:

Alternativas

Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.

Permitida ao município em qualquer circunstância.

Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.

Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.

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Q2130295

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combate às Endemias | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2130295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará:

Alternativas

A denominação, o número em quantidade, o padrão de vencimento e as condições de provimento.

O padrão de vencimento e as condições de provimento e quais servidores irão ocupá-los.

A denominação, o número em quantidade e quais servidores irão ocupá-los.

Quais servidores irão ocupá-los.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: C

5: A

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