Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Itapiranga para Concurso

Q4044394

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q4044394 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da administração pública e permitem o ingresso ou retorno de servidores conforme regras estabelecidas. Considerando esse dispositivo legal, qual das alternativas NÃO corresponde a formas de provimento de cargo público?

A

Nomeação e transferência.

B

Reintegração e recondução.

C

Promoção, adequação e progressão.

D

Readaptação, reversão e aproveitamento.

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Q4040448

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |

Q4040448 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir para o desenvolvimento local quando explorados de forma adequada. Considerando essa determinação legal, qual direito é assegurado ao município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC?

A

O direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais em seu território.

B

O direito de regulamentar de forma autônoma e independente a exploração de recursos naturais por autarquias, empresas públicas, fundacionais e privadas no território municipal.

C

A responsabilidade de coordenar, administrar e fiscalizar diretamente todas as atividades de exploração de recursos naturais existentes no município.

D

A competência para fiscalizar a exploração de recursos naturais no município, em regime de cooperação com a empresa responsável pela exploração.

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Q4039217

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |

Q4039217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:

"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?

A

munícipe - instituição privada - associação comunitária - sindicato

B

pessoa física - pessoa jurídica - associação - sindicato

C

indivíduo - entidade sem fins lucrativos - organização não governamental - fundação

D

cidadão - partido político - associação - sindicato

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Q3776761

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q3776761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:

A

Declarar automaticamente a perda do mandato do vereador, sem necessidade de análise de justificativa.

B

Transferir a posse para o presidente da Câmara decidir de forma discricionária, independentemente de prazo.

C

Ele deve tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

D

Permitir que Miguel tome posse após trinta dias, já que a posse pode ocorrer a qualquer tempo durante o primeiro ano da legislatura.

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Q3769124

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 119 da Lei Orgânica de Itapiranga-SC, as ações e serviços de saúde no município integram o Sistema Único de Saúde municipal, organizado segundo diretrizes específicas. Assinale a alternativa correta.

A

A organização do SUS municipal prevê distritos sanitários com recursos técnicos e práticos adequados à realidade epidemiológica local.

B

O comando do sistema de saúde municipal deve ser dividido igualmente entre todas as unidades de saúde do município.

C

O cidadão não possui direito de receber informações ou esclarecimentos sobre ações de promoção e recuperação da saúde.

D

A prestação das ações de saúde deve ser parcial, atendendo apenas às demandas de maior urgência, conforme conveniência da gestão.

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Q3028351

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3028351 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, quais circunstâncias levam à perda do mandato do vereador em Itapiranga/SC?

A

Somente por subsistência de residência no município.

B

Infringir proibições do Art. 24, e tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

C

Somente por absolvição criminal.

D

Somente por assiduidade não justificada.

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Q3027850

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |

Q3027850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança.
II. Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
III. Organizar eleições municipais.
IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q3027697

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |

Q3027697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo descreve uma condição sob a qual um vereador de Itapiranga/SC pode firmar ou manter contrato com o Município após a expedição do diploma?

A

Se o contrato for temporário.

B

Apenas se o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão constitucional.

C

Em qualquer circunstância.

D

Somente se o contrato for pessoal.

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Q3027695

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |

Q3027695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica o Prefeito de Itapiranga/SC deve encaminhar as contas do Município referente ao exercício do ano anterior até o dia __________ à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

A

31 de março

B

31 de maio

C

30 de abril

D

30 de junho

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Q3027682

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Eletricista |

Q3027682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

B

São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.

C

A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.

D

O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

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Q3027623

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027623 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica Municipal:
Excerto I: O vereador de Itapiranga/SC pode aceitar qualquer cargo remunerado nas entidades referidas na alínea 'a' do inciso I, do Art. 24, desde que seja de natureza administrativa.
Excerto II: O controle interno do Município de Itapiranga/SC é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo e baseado nas informações contábeis.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A

Os excertos I e II estão incorretos.

B

Apenas o excerto I está correto.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Os excertos I e II estão corretos.

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Q3027620

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ______ das sessões ordinárias da Câmara ou das reuniões das Comissões Legislativas Permanentes, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

A

quarta parte

B

metade

C

totalidade

D

terça parte

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Q2507221

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Químico |

Q2507221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:

A

Pelo Prefeito Municipal.

B

Pelo Ministério Público.

C

Pelos Vereadores.

D

Pela Secretaria de Execuções.

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Q2507217

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Químico |

Q2507217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual é definido na Lei Orgânica de Itapiranga/SC como sendo:

A

Uma competência municipal.

B

Uma função do Poder Legislativo.

C

Uma obrigação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

D

Um dever de todo cidadão.

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Q2507154

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista |

Q2507154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

A

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

B

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

C

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

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Q3892580

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |

Q3892580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do subdistrito ou do bairro o Prefeito Municipal poderá:

A

Intimar os Conselhos Municipais para reunião extraordinária.

B

Promover reuniões com os líderes comunitários.

C

Solicitar Sessão Extraordinária na Câmara Municipal.

D

Realizar consultas populares.

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Q3731387

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3731387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC define os princípios fundamentais que regem o município. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um destes princípios?

A

A democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

B

A livre iniciativa.

C

A liberdade da pessoa humana.

D

O respeito à ordem eleitoral.

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Q3731386

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3731386 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal, a Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que.

A

O município é responsável por punir possíveis ocorrências.

B

O município autoriza.

C

O município veda

D

O município oferece condições para que seja cumprida sua obrigatoriedade.

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Q3663217

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor Ensino Fundamental e Educação Infantil (Anos Iniciais) |

Q3663217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a redação apresentada no Art. 11 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC, qual é o número total de vereadores estabelecido para a Câmara Municipal?

A

7 vereadores.

B

9 vereadores.

C

13 vereadores.

D

11 vereadores.

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Q2130760

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q2130760 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:

A

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.

C

Do Presidente da Câmara Municipal.

D

Do Prefeito.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de itapiranga em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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