Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica do município de iporã do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81 82A14E990758014EBB1FCB7D626E