Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do município de bandeirante em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4247697
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |
Q4247697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.

III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4071831
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc
Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
(__)Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
(__)Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
(__)Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis.
(__)Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3444532
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação |
Q3444532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo, citamos alguns daqueles que, segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, configura como forma de exercício da soberania popular.


I. Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.


II. Pela iniciativa popular no processo legislativo.


III. Pela participação popular nas decisões no cenário político nacional.


IV. Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.


Estão corretos: 



Alternativas
Q3186427
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Motorista (CNH Categoria D) |
Q3186427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, a medida de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público deve ser competência comum do:
Alternativas
Q3186238
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |
Q3186238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Julgue os itens a seguir sobre como a soberania popular pode se manifestar:

I.Referendo.
II.Voto popular.
III.Plebiscito.

Fonte: Lei Orgânica do município de Bandeirantes/SC.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3186148
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor para Educação Básica - Informática |
Q3186148 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente do Executivo.
(__)A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional de votos, como representantes do povo, com mandato para quatro anos.
(__)O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Leis delegadas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo. 
Alternativas
Q3186044
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3186044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Julgue os itens a seguir sobre como a soberania popular pode se manifestar:

I.Referendo.
II.Voto popular. 
III.Plebiscito.

Fonte: Lei Orgânica do município de Bandeirantes/SC.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2277235
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria C) |
Q2277235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com Art. 86 da Lei Orgânica Municipal:

Excerto I: É obrigatória a associação sindical por parte dos servidores públicos.
Excerto II: O direito de greve só pode ser exercido em caso de salários atrasados.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Alternativas
Q2273262
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem |
Q2273262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:
Alternativas
Q2273227
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo |
Q2273227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?
Alternativas
Q4051315
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |
Q4051315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
Alternativas
Q1910854
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |
Q1910854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta: 
Alternativas
Q1910784
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |
Q1910784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:
Alternativas
Q1903986
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1903986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:
Alternativas
Q1843882
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Artes - Edital 02 |
Q1843882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC determina que, realizar o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis por sua frequência na escola é uma competência:
Alternativas
Q1727691
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q1727691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:
Alternativas
Q755443
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |
Q755443 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:


I. Autarquias.

II. Empresas Públicas.

III. Sociedade de Economia Mista.

IV. Fundações Públicas.

V. Empresas Mistas.

Alternativas
Q755440
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |
Q755440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 71 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante _______________, garantindo-lhe o direito de ampla defesa. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho acima:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: D
5: C
6: C
7: C
8: B
9: D
10: D
11: C
12: C
13: B
14: B
15: A
16: B
17: C
18: C
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