Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica de São José do Cedro para Concurso
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I. Modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos dispositivos do Código de Obras e Edificações;
II. Iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
III. Falsear medidas a fim de violar dispositivo do Código de Obras e Edificações;
IV. Omitir nos projetos a existência de cursos d'água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.
Dos itens acima:
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Dos itens acima: