Questões de Concurso
Sobre lei nº 6.797 de 2016 (revogada pela lei nº 7.999 de 2021) - dispõe sobre o parcelamento do solo no município de criciúma em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Com base na Lei Municipal nº 6.797, de 2016, compete ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação:
1. da pavimentação de todas as ruas projetadas.
2. da rede de distribuição de energia elétrica.
3. da rede de distribuição de telecomunicações.
4. das galerias de águas pluviais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, antes da aprovação do projeto de loteamento, o proprietário assinará Termo de Compromisso perante a Prefeitura, no qual constarão as obrigações relativas à urbanização da área e aos serviços a serem realizados, conforme projeto aprovado pela municipalidade.
A execução das obras e dos serviços relacionados nos projetos, a contar da data do registro no cartório de imóveis, deverá ser concluída dentro do prazo máximo de:
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