Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q2195932

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Se um funcionário público da prefeitura de São Miguel do Oeste/SC, estiver em exercício quando completar 70 anos, segundo a Lei Orgânica Municipal, será:

Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, com proventos integrais.

Aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, porém, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q1921819

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1921819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d

o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc

A duração normal do trabalho não poderá ser acrescida de horas suplementares, mesmo que seja para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.

Será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional ofertado uma vez ao ano.

Ao servidor designado para atuar junto a Comissão Especial de Licitação, de Estágio Probatório, de Avaliação, Permanente de Sindicância ou outra Comissão de interesse da administração não caberá gratificação.