Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo para Concurso
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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:
1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada.
2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias.
3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:
1. ser brasileiro nato.
2. o gozo de direitos políticos.
3. idade mínima de dezoito anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.