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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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Q2217756

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.

Alternativas

Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.

Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.

É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.

Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.

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Q2217755

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2217755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público.

Alternativas

A pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.

São penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.

São circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.

Constitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.

As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.

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Q2217699

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o retorno de servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do ocupante anterior, denomina-se:

Alternativas

reversão.

recondução.

readaptação.

reintegração.

aproveitamento.

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Q2217698

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2217698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das vantagens atribuíveis ao servidor.

Alternativas

A gratificação de periculosidade, à razão de 30%, incidirá sobre o vencimento do servidor, excluídas as gratificações e/ou outros adicionais.

O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de doze, correspondente a 3% do vencimento do cargo efetivo.

Ao servidor que se desloca temporariamente do território municipal, a serviço do município, concede-se o transporte e o pagamento de diárias, considerando-se como meia diária a fração de período inferior a 20 horas e superior a 15 horas.

O valor do décimo terceiro vencimento ao servidor é pago até o dia 20 de novembro, correspondendo a 1/12 por mês de efetivo exercício.

A gratificação de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo nacional ou regional, quando houver, em conformidade com o grau detectado: mínimo de 20%, médio de 40% e máximo de 50%.

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Q2217697

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q2217697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:

Alternativas

São os acréscimos pecuniários ao vencimento.

São os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, calculados sobre o vencimento base do cargo.

É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

É o vencimento do cargo ocupado, excluídas as vantagens financeiras permanentes ou temporárias.

É a expressão pecuniária, pelo exercício de cargo público, com nível próprio e valor fixado em lei.

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Respostas

1: A

2: E

3: B

4: A

5: C

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