De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:

São os acréscimos pecuniários ao vencimento.

São os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, calculados sobre o vencimento base do cargo.

É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

É o vencimento do cargo ocupado, excluídas as vantagens financeiras permanentes ou temporárias.

É a expressão pecuniária, pelo exercício de cargo público, com nível próprio e valor fixado em lei.

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