Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São José do Cedro para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Dos itens acima:

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, o Município poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de:

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem; II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem; II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima:

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; II. Tributos municipais, isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III. Orçamento anual, planos plurianuais de investimentos e diretrizes orçamentárias.
Dos itens acima: