Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Guarujá do Sul para Concurso

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezesseis anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade estrangeira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade brasileira; o parcial exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o povo é soberano e a ele pertence o poder.

São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal com autonomia política, administrativa e financeira, composta por vereadores, representantes do povo, na forma da Constituição Federal.

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, a idade mínima de dezesseis anos, ser alfabetizado ou não.