De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul – S...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Português | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Matemática |

Q1675936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul – SC, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezesseis anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade estrangeira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

Nacionalidade brasileira; o parcial exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

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