Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Guaraciaba para Concurso - Página 2

Q3099426

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO:

A

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

a avaliação de desempenho em critérios subjetivos.

C

as peculiaridades dos cargos.

D

os requisitos para a investidura.

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Q3099407

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC.

I. O servidor público municipal de Guaraciaba/SC pode ser exonerado a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa ou processo administrativo.
II. A estabilidade do servidor público de Guaraciaba/SC é adquirida após três anos de efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos legais, como a avaliação de desempenho.
III. Apenas os servidores temporários possuem direito à estabilidade após o período de experiência de dois anos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Os itens I, II e III estão correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente o item II está correto.

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Q3099406

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 40/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba, em seu Título IV, dispõe sobre o regime disciplinar. Sobre o assunto, com base nas disposições do referido regramento, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) São deveres do servidor, dentre outros, tratar com cordialidade e urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e participar das comissões para as quais for nomeado.
(__) É proibido aos servidores, dentre outros, atribuir a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
(__) Em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
(__) São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada ou gratificada.
(__) O servidor público responderá apenas civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V, V, F, V, F.

B

V, V, V, F, V.

C

V, F, V, F, F.

D

F, F, V, V, V.

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Q3099404

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos públicos, de acordo com esta Lei, analise os itens abaixo:

I. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3099040

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, datada de 07/11/2001, são símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO:

A

O Brasão.

B

A Bandeira.

C

As Leis.

D

O Hino.

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Q3099021

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099021 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC e dá outras providências, são formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3099012

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo empossado. É competente para dar posse a posse, o:

A

Presidente da Câmara Municipal.

B

Chefe de gabinete.

C

Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Vice-Prefeito do Município.

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Q3099008

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099008 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3033143

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos órgãos da Câmara Municipal de Guaraciaba, nos termos de seu regimento interno, assinale a alternativa correta:

A

A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário pré-fixado e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 04 (quatro) dos seus membros efetivos.

B

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato prorrogável de 02 (dois) anos.

C

Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por 03 (três) Sessões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.

D

A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da casa.

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Q3033138

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033138 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

A

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B

Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial.

C

É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público.

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Q3033133

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:

A

Condições para a perda do cargo de servidor público estável.

B

Condições para que aconteça a posse do indivíduo aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Condições para que o servidor colocado à disposição consiga rever seu cargo.

D

Condições para que o servidor público se torne estável.

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Q3033105

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da duração e do valor da Gratificação pela Realização de Tarefa Especial, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Lei Complementar n. 40/12), é correto afirmar que:

A

Sua duração será de, no máximo, 08 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 15% do vencimento do cargo.

B

Sua duração será de, no máximo, 04 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

C

Sua duração será de, no máximo, 12 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

D

Sua duração será de, no máximo, 06 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 25% do vencimento do cargo.

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Q3031612

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - Português |

Q3031612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,_____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."

Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?

A

sem direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

B

sem direito a indenização - sem remuneração

C

com direito a indenização - sem remuneração

D

com direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

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Q3030833

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030833 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:

A

A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.

B

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.

C

Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.

D

A livre associação sindical.

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Q3030810

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na Lei Nº 40 de 2012, são deveres do servidor, EXCETO:
Fonte disponível em: < Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php? cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>

A

Observar as normas legais e regulamentares.

B

Exercer atividade política partidária durante o horário de expediente.

C

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q3030807

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>

A

O ato de imposição da penalidade não precisa mencionar o fundamento legal, apenas a causa da sanção disciplinar.

B

Todas as penalidades disciplinares mencionadas requerem que o ato de imposição inclua o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C

As penalidades de cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão não exigem menção ao fundamento legal.

D

Apenas as penalidades de advertência, suspensão e demissão requerem menção do fundamento legal e da causa da sanção disciplinar.

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Q4364269

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual é o limite máximo de subsídios que pode ser atribuído ao Vice-Prefeito, de acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:

A

75% do subsídio atribuído ao Prefeito.

B

Não há limite máximo estabelecido.

C

25% do subsídio atribuído ao Prefeito.

D

50% do subsídio atribuído ao Prefeito.

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Q4363889

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4363889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, qual é a determinação do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal em relação à realização de concursos públicos na administração municipal?

A

Os concursos públicos podem ser realizados imediatamente após o encerramento das inscrições.

B

As inscrições para os concursos públicos devem estar abertas por pelo menos trinta dias.

C

Os concursos públicos não podem ser realizados antes de decorridos quinze dias do encerramento das inscrições.

D

As inscrições para os concursos públicos devem estar abertas por no máximo vinte dias.

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Q4363779

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q4363779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição em que o Prefeito pode se ausentar do Município por mais de quinze dias sem perder o mandato, conforme previsto no Art. 78 da Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC.

A

Para realizar uma viagem pessoal ao exterior.

B

Para participar de um evento particular em outra cidade.

C

Para se submeter a um tratamento médico sem comprovação adequada.

D

Para representar o Município em uma missão oficial, desde que apresente relatório circunstanciado dos resultados da viagem à Câmara Municipal no prazo de 15 dias após o término da missão.

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Q4359221

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Manutenção - Edital nº 1 |

Q4359221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 92 da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I.Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
II.O servidor público estável pode perder o cargo sem direito a ampla defesa.
III.Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável será exonerado sem direito a qualquer indenização.

Sobre as assertivas podemos afirma que está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de guaraciaba em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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