Pedro trabalha como servidor público municipal no cargo de vigilante, acabou de se tornar pai e recebeu o direito de licença-paternidade. De acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu Art.106, o servidor terá direito de uma licença com período total de:

Acerca do texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 44, a fixação ou aumento de remuneração dos servidores compete:

No que a Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1991 (Estatuto do servidor público do município de Descanso), em seu Art. 58 - Não poderá ser promovido o funcionário:

I.Que se achar cumprindo estágio probatório;

II.Que não possua documentos exigidos em LEI para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a LEI;

III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.

Sobre as afirmativas acima, podemos concluir que:

O Art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Descanso-SC afirma que:

Seu Carlos é servidor público do município de Descanso-SC, e no ano de 2023 completou 70 anos de idade. Nesse caso, o texto da Lei Orgânica do Município em seu Art. 116 prevê:

De acordo com Estatuto do servidor público do município de Descanso-SC, o horário de trabalho normal estabelecido para todos os demais serviços municipais ou para determinados órgãos, cargos ou funções, não poderá ser superior a X nem inferior a Y horas semanais.

O X e Y no enunciado acima, são corretamente substituídos por:

No que se trata no Estatuto do Servidor do município de Descanso-SC, o servidor em estágio probatório, quando afastado para exercer cargo em comissão em área não compatível com as atribuições do cargo, terá:

Acerca do que diz a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, o número de vereadores eleitos para a Câmara Municipal será:

De acordo com as atribuições e deveres da atividade de Zelador descritas do edital deste certame, as atividades descritas abaixo fazem parte desta lista, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior: 

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são direitos dos servidores municipais:

I. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.

II. Salário-família para seus dependentes, na forma da lei.

III. Férias semestrais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS: