Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Cunha Porã para Concurso

Q3766362

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:

A

apenas à remuneração e férias, devendo observar exclusivamente a pontualidade e discrição no exercício do cargo.

B

à remuneração, férias, licenças e aposentadoria, devendo observar assiduidade, pontualidade, discrição e lealdade às instituições.

C

à remuneração e licenças, devendo observar apenas assiduidade, sendo facultativa a lealdade às instituições.

D

limitado às férias e aposentadoria, devendo observar pontualidade e discrição, sendo opcional o cumprimento de horários.

E

apenas à remuneração proporcional, devendo observar exclusivamente a discrição, sendo facultativos os demais deveres.

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Q3764050

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:

1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3764045

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:

A

Comercial do imóvel.

B

Justo ou arbitrado de bem ou direito.

C

Venal do bem alcançado pela tributação.

D

Anual do imóvel objeto da incidência.

E

Do capital aplicado na reforma ou ampliação do imóvel.

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Q3560789

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 77, de 6 de janeiro de 2020, dispõe sobre a reformulação do sistema de carreira dos servidores da administração municipal de Cunha Porã.
Em seu Anexo V, essa Lei traz as descrições das atribuições dos cargos dos servidores públicos do município.
Com base nesta Lei, são atividades relativas ao cargo de Assistente Administrativo:

1. Estudar e propor normas para a administração de material.
2. Acompanhar ou participar na elaboração de anteprojetos de leis e decretos.
3. Expedir atestados, lavrar termos de posse, certidões e termos de ocorrências em geral.
4. Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3560788

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 58, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Magistério Público do município de Cunha Porã, “coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso”, “rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Direto” e “conhecer a estrutura, compreender e viabilizar o funcionamento das instâncias colegiadas na unidade escolar” são funções do:

A

Agente educativo.

B

Diretor geral da escola.

C

Coordenador pedagógico.

D

Diretor adjunto da escola.

E

Assistente de educação.

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Q3559904

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicopedagogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Séries Iniciais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de História | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Língua Inglesa | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Matemática | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Música | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Português | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor Educação Infantil | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Segundo Professor | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente de Educação |

Q3559904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 58, de 29 de dezembro de 2015, com as suas alterações posteriores).

A

O regime de trabalho dos membros do Magistério Público municipal será de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais.

B

O Quadro do Magistério Público Municipal de Cunha Porã é composto pelo cargo efetivo, dentre outros, de Professor de 6º ao 10º ano.

C

A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípio básico a progressão na Carreira, compreendendo avanços sucessivos mediante promoção, independentemente do atendimento de pré-requisitos.

D

A progressão de membro efetivo do Magistério por Cursos de Aperfeiçoamento ou de Capacitação dar-se-á de nível para nível, dentro da mesma classe, com mudança do respectivo cargo ou da categoria funcional.

E

Entende-se por professor o membro do Magistério que exerce atividade docente na educação básica, não incluída a educação infantil nas creches municipais, oportunizando a educação do aluno.

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Q3559305

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Técnico Agrícola | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente de Endemias |

Q3559305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Complete o texto abaixo nos termos da Lei nº 2.898, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

O Ensino Médio, considerado a etapa final da educação básica, deverá ter no mínimo __________ horas de aula ao longo de no mínimo __________ anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1.200 • 2

B

1.500 • 4

C

2.200 • 3

D

2.570 • 4

E

3.000 • 3

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Q3559302

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Educativo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Técnico Agrícola | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente de Endemias |

Q3559302 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 58, de 29 de dezembro de 2015, com as suas alterações posteriores), ao membro do Magistério que atua diretamente em sala de aula, com alunos de série única e multisseriada, de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, será concedida Gratificação por Regência de Classe, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, calculada à razão de:

A

100% para os professores de Ensino Médio.

B

até 70% para os professores de atuação no Ensino Fundamental.

C

50% para os professores de Educação Infantil.

D

até 30% para os professores de atuação no Ensino Fundamental.

E

10% para os professores de Educação Infantil.

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Q2217759

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

A

Ao Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual que disponha sobre a cultura.

B

O município garantirá entrada livre aos idosos maiores de 60 anos aos eventos artísticos, culturais e esportivos, como cinema, teatro, jogos, apresentações artísticas, dentre outros.

C

É dever do município, em articulação com a União e o Estado, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

As ações de saúde são de natureza pública, devendo a sua execução ser realizada, preferencialmente por meio de serviço de terceiros e, supletivamente, por meio de serviços oficiais.

E

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, médio e superior, obrigatórios e gratuitos.

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Q2217758

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2217757

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2217756

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.

A

Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

B

É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.

C

Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período.

D

É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.

E

Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.

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Q2217755

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2217755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público.

A

A pena máxima de suspensão não poderá exceder o prazo de 60 dias.

B

São penas disciplinares a suspensão, a demissão e a exoneração.

C

São circunstâncias agravantes da pena, em até 1/2 (metade), a reincidência e a premeditação.

D

Constitui infração punível com pena de suspensão desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional.

E

As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si.

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Q2217749

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Se um cidadão desejar receber atendimento presencial no Escritório Municipal de Cunha Porã da EPAGRI, ele deve se dirigir a qual edificação do município?

A

Sede da Secretaria Municipal da Saúde de Cunha Porã

B

Sede da Prefeitura Municipal de Cunha Porã

C

Sede da Câmara de Vereadores de Cunha Porã

D

Sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de Cunha Porã

E

Hospital Cunha Porã

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Q2217699

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o retorno de servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do ocupante anterior, denomina-se:

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2217698

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das vantagens atribuíveis ao servidor.

A

A gratificação de periculosidade, à razão de 30%, incidirá sobre o vencimento do servidor, excluídas as gratificações e/ou outros adicionais.

B

O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de doze, correspondente a 3% do vencimento do cargo efetivo.

C

Ao servidor que se desloca temporariamente do território municipal, a serviço do município, concede-se o transporte e o pagamento de diárias, considerando-se como meia diária a fração de período inferior a 20 horas e superior a 15 horas.

D

O valor do décimo terceiro vencimento ao servidor é pago até o dia 20 de novembro, correspondendo a 1/12 por mês de efetivo exercício.

E

A gratificação de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo nacional ou regional, quando houver, em conformidade com o grau detectado: mínimo de 20%, médio de 40% e máximo de 50%.

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Q2217697

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:

A

São os acréscimos pecuniários ao vencimento.

B

São os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, calculados sobre o vencimento base do cargo.

C

É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

D

É o vencimento do cargo ocupado, excluídas as vantagens financeiras permanentes ou temporárias.

E

É a expressão pecuniária, pelo exercício de cargo público, com nível próprio e valor fixado em lei.

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Q2217696

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90).
A licença para atender o menor adotado será de ........... dias, no caso de o menor adotado ter até ............ de idade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

15 • 3 meses

B

30 • 12 anos

C

45 • 6 meses

D

60 • 6 meses

E

90 • 6 anos

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Q2217695

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Operador de Máquinas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Motorista |

Q2217695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são penas disciplinares aplicáveis ao servidor infrator:
1. censura. 2. repreensão. 3. destituição de cargo ou função de confiança. 4. exoneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2206754

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

A

representar o Município em juízo e fora dele.

B

expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.

C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

E

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de cunha porã em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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