Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3111239 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto do servidor público são formas de provimento em cargo público, EXCETO:
Alternativas
Q3083799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3083797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmações a seguir:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.

II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.

III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3083787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em: 
Alternativas
Q3083785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
Alternativas
Q3083784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I.Organização técnica e administrativa do trabalho.
II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III.Qualificação profissional.
IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°:

I. A formação continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e deverá ser oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por ano a todos os servidores efetivos e comissionados.

II.A Secretaria Municipal da Administração poderá celebrar convênios através de processo licitatório à contratação de empresas especializadas ou instituições de ensino superior para o programa de formação continuada.

III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de cursos por ano.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3083782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.
II.possuir idade mais avançada.
III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em: 
Alternativas
Q3016547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Como é realizado o processo de matrícula e rematrícula no município de Bombinhas?
Alternativas
Q3016545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale o tipo de licença que de acordo com Estatuto dos Servidores públicos de Bombinhas não poderá ser concedida ao servidor: 
Alternativas
Q3016544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No progresso funcional vertical os servidores estáveis que comprovarem nova titulação terão um acréscimo em seus vencimentos na seguinte proporção, na categoria funcional de nível médio:
Alternativas
Q3016103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar 180/2013, é atribuição da servente merendeira:
Alternativas
Q3016102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 7/2002 (Estatuto do Servidor) prevê que por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou politica o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, e também NÃO PODE:
Alternativas
Q3016100 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o estatuto do servidor público municipal, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período. O período de validade do concurso público é de:
Alternativas
Q3016099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As atribuições do cargo de servente merendeira, estão na Lei Complementar nº 180/2013, que altera a Lei Complementar nº 163/2013. Assinale a alternativa que NÃO é atribuição do cargo de servente merendeira:
Alternativas
Q3016052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os documentos que regulamentam as atribuições do professor, são propostas para balizar a legalidade do trabalho pedagógico, no território Nacional, Estadual e Municipal. Dentre tais documentos, a Lei complementar número 180, de 20 de novembro de 2013, promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do município de Bombinhas, e descreve as atribuições do cargo de professor. Das alternativas descritas abaixo, assinale qual das atribuições de professor faz parte da referida lei municipal.
Alternativas
Respostas
121: B
122: B
123: C
124: C
125: D
126: C
127: C
128: D
129: D
130: E
131: D
132: D
133: A
134: D
135: A
136: D
137: C
138: C
139: B
140: D