O desenvolvimento administrativo de Barra Bonita passou por diferentes etapas até alcançar a autonomia política. Inicialmente, a localidade possuía status inferior dentro da organização territorial, sendo posteriormente elevada por meio de legislação específica. Considerando esse processo, analise as afirmações a seguir:
I.Barra Bonita tornou-se distrito de São Miguel do Oeste. II.A elevação a distrito ocorreu por meio da Lei nº 631/60. III.A transformação em distrito aconteceu em 1995. IV. A condição de distrito foi alcançada em 1960.
Está CORRETO o que se afirma em:

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros observa princípios constitucionais que garantem a autonomia local e a separação de funções institucionais. Nesse contexto, as Leis Orgânicas Municipais estabelecem a organização dos Poderes, assegurando sua independência e harmonia para o pleno funcionamento da administração pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), quais são os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC) a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos. Entre os itens abaixo foram citadas algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal e previstas na referida Lei Orgânica. Analise-os:
I.A nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos.
II.O domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária.
III.A naturalização brasileira; o domicílio eleitoral no território nacional.
IV.A idade mínima de 18 anos; o alistamento eleitoral; ser alfabetizado.
Está CORRETO, o que se afirma em: 

Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de autuação durante fiscalização municipal. O responsável técnico alegou que a estrutura já respeitava as normas de afastamento, e que a área construída não ultrapassava os limites definidos pela legislação local. Diante disso, foram solicitadas informações sobre os critérios legais para licenciamento e regularização, especialmente quanto às hipóteses de dispensa de projeto e à validade dos alvarás. Com base nas normas do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.

Está correto o que se afirma em: 

A inscrição e atualização cadastral dos contribuintes no Cadastro Físico Imobiliário são procedimentos obrigatórios definidos pelo Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC), com impactos diretos na arrecadação e na gestão da base tributária do município. Um aspecto técnico relevante é a responsabilidade atribuída ao contribuinte quanto à regularização de seus dados cadastrais, inclusive nos casos de posse, aquisição, demolição ou construção de imóveis. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.

Está correto o que se afirma em:

Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a equipe técnica da prefeitura constatou diversas irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso de caçambas de entulho sem identificação. Considerando as normas vigentes no Código de Posturas do Município de Barra Bonita, especificamente sobre ocupação de vias públicas, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?

 O regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 37/2011, estabelece que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos, descritos abaixo. Dentre eles, marque a alternativa CORRETA que corresponda ao quesito específico associado aos ingressantes no magistério público: 

 A Lei Complementar n° 38/2011 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal de Barra Bonita/SC e dá outras providências, determina como será constituída a estrutura do plano de carreira por:

I.Enquadramento.

II.Ingresso.

III.Tempo de serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar n° 38/2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, está descrito em um dos seus artigos, que fica autorizada a contratação de docentes em caráter temporário, para atendimento em alguns casos considerados de excepcional interesse público, dentre eles, marque a alternativa CORRETA:

"Membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e de jovens e adultos."

Plano de Carreira do Magistério Público do Município de BARRA BONITA, Estado de Santa Catarina.

A definição refere-se

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Art. 26 são atribuições do professor em regência de classe:

(__)Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino.

(__)Elaborar e executar programas educacionais.

(__)Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem.

(__)Desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após: 

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal e dá outras providências, em seu Art. 24 afirma que A gratificação será suspensa quando o servidor se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto:

I.Licença para tratamento de saúde.

II.Licença para repouso à gestante.

III.Licença paternidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, em seu Art. 6º afirma que são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Acerca da Lei Complementar nº 38 de 2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, julgue as frases abaixo:

I.As funções do Magistério Público compreendem o exercício da regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino, e que requerem formação específica.

II.O plano de carreira é constituído de quatro partes: quadro de pessoal dos profissionais do magistério, ingresso, progressão e formas de associação.

III.A progressão funcional ocorrerá, dentro do mesmo cargo e só após o cumprimento do estágio probatório, nas seguintes modalidades: pela progressão por cursos de aperfeiçoamento e por nova titulação ou habilitação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, DISPÕE SOBRE O Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo:

(https://leismunicipais.com.br/plano-decargos-e-carreiras-barra-bonita-sc)

Analise os artigos seguintes:

I.Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

II.Integram este plano de carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

III.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

IV.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal á manutenção e desenvolvimento do ensino.

V.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

Marque a alternativa com os artigos que integram o CAPÍTULO I − DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-doservidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)

O Art. 13 da Lei enunciada é formato pelo caput e por quatro parágrafos, entre os quais temos um incorreto.

Com estes dados, marque a alternativa com o parágrafo incorreto.

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor -funcionario-publico-barra-bonita-sc)

Analise o Art. 32 e marque o parágrafo que inicia com informação contrária ao que representa o parágrafo.

Art. 32 Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.

 A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo:

(https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos -e-carreiras-barra-bonita-sc)

À luz da Lei enunciada, analise os artigos seguintes:

I.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

II.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

III.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

IV.Os profissionais em educação que detenham habilitação nos termos desta Lei Complementar serão enquadrados por ato do chefe do poder Executivo, nos respectivos cargos.

Marque a alternativa com a opção correta.