Questões de Concurso
Sobre legislação do município de águas de chapecó em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A respeito dos conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida:
De acordo com a Lei Complementar nº 55/2018, a Progressão por Mérito de 1% será concedida ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo, no mês de maio de cada ano, que preencher os seguintes requisitos:
1. Obter percentual igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho.
2. Participar de comissão ou grupo de trabalho por 6 meses consecutivos.
3. Exercer, em qualquer tempo, cargo de chefia, de assessoramento ou de direção.
4. Apresentar, no mínimo, 16 horas de cursos de aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
O parecer prévio é emitido:
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