Questões de Concurso
Sobre legislação do município de águas de chapecó em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A respeito dos conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida:
De acordo com a Lei Complementar nº 55/2018, a Progressão por Mérito de 1% será concedida ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo, no mês de maio de cada ano, que preencher os seguintes requisitos:
1. Obter percentual igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho.
2. Participar de comissão ou grupo de trabalho por 6 meses consecutivos.
3. Exercer, em qualquer tempo, cargo de chefia, de assessoramento ou de direção.
4. Apresentar, no mínimo, 16 horas de cursos de aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
O parecer prévio é emitido:
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.