De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chape...

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Q4427052
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Águas de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Tesoureiro |
Q4427052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó e alterações, para ter gratuidade nos transportes coletivos no território do Município, a pessoa deve ser maior de:
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