Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Muni...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno
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FEPESE - 2019 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Tesoureiro |
Q4427053
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó e alterações:
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.