Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto P...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072472 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.

Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.

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