Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 6

Q3085409

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085409 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo,respectivamente:

A

Processo administrativo. Proteção dos direitos dos administrados.

B

Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.

C

Processo administrativo. Órgãos do Poder Legislativo.

D

Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.

E

Órgãos do Poder Legislativo. Proteção dos direitos do cidadão.

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Q3085404

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085404 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado.
Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?

A

Ato propriamente dito.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Ofício.

E

Instrução normativa.

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Q3083756

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083756 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

A

o imóvel edificado que venha a ser adquirido por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria para a sua instalação no município.

B

os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.

C

o imóvel único pertencente ao ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, inclusive sua viúva enquanto permanecer nesse estado, desde que nele resida e outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

D

o imóvel cedido total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias.

E

o imóvel de propriedade de empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria que venha a se instalar no Município e que realize obras de construção civil regularmente licenciadas, destinadas ao seu funcionamento.

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Q3083755

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083755 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulante ou por evento especial.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa espécie de taxa.

A

Os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados, não são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.

B

Essa Taxa tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.

C

O pagamento da Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

D

Respondem pela Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva Taxa.

E

Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.

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Q3083754

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083754 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído

A

quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.

B

quando ocorrer erro de fato.

C

quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.

D

quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

E

o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.

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Q3083706

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Contabilidade | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Edificações | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Estradas | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Segurança do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Topógrafo |

Q3083706 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), a readaptação consiste

A

na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem acarretar redução no seu vencimento.

B

no retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

na movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

D

na passagem do funcionário para cargo de carreira de mesma denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal de um para outro órgão, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.

E

no reingresso do servidor no serviço público, por efeito de decisão administrativa ou judicial, do servidor indevidamente demitido ou exonerado, sem ressarcimento pelo Município dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q3083703

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Contabilidade | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Edificações | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Estradas | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Segurança do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Topógrafo |

Q3083703 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise os itens abaixo:
I. Parcelamento ou edificação compulsórios. II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. III. Transferência do direito de construir. IV. Usucapião urbano.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Olinda, são instrumentos da política urbana

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3083648

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.

B

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar o processo.

D

Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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Q3083647

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

é possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo.

C

é imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

não é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.

E

deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3082710

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Veterinário |

Q3082710 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O estabelecimento das competências dos municípios na Lei Orgânica do Municipal é fundamental para garantir uma gestão eficiente e direcionada às necessidades locais, permitindo que cada cidade administre e supervisione serviços essenciais de acordo com suas particularidades.

No que diz respeito às competências do município, estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cupira, consiste em uma competência comum do Município, da União e do Estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Certo

Errado

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Q3082114

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082114 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), as seguintes áreas da cidade de Olinda são definidas como non edificandi, EXCETO:

A

Foz do Rio Paratibe

B

Mangue de Santa Tereza

C

Mata do Passarinho

D

Istmo de Olinda

E

Zonas de Verticalização Elevada de Casa Caiada

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Q3082113

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082113 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?

A

Dividir a cidade em diferentes zonas, cada uma com suas características e restrições específicas.

B

Proteger o patrimônio histórico da cidade, em consonância com a Lei 4.849/1992.

C

Estabelecer normas de segurança para construções e ocupação do solo.

D

Incentivar a ocupação desordenada do solo, visando a um crescimento urbano acelerado.

E

Garantir a qualidade de vida da população, proporcionando áreas verdes e equipamentos públicos.

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Q3082112

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082112 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 4.849/1992, o Sítio Histórico de Olinda fica dividido em:

1. Conjunto Monumental

2. Área de Proteção do Conjunto

3. Eixos de Atividades Múltiplas

( ) A área do Sítio Antigo formada pelos logradouros e edificações de interesse histórico, urbanístico, arquitetônico e paisagístico, cuja unidade e integração deverão ser preservadas.

( ) A área que envolve os logradouros e edificações de interesse histórico, cuja finalidade é de atenuar as diferenças entre este e as áreas circunvizinhas.

( ) A área ao longo das principais vias de tráfego que cortam o Sítio Histórico de Olinda.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

1-2-3

B

2-1-3

C

3-2-1

D

3-1-2

E

2-3-1

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Q3082104

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082104 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Seção IV do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar Municipal nº 13/2002) regulamenta as disposições sobre as fachadas das edificações e os afastamentos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos objetivos dessas normas?

A

Permitir construções sem qualquer afastamento, aumentando a densidade urbana e reduzindo custos.

B

Assegurar a ventilação, iluminação natural e privacidade nas edificações, através do estabelecimento de afastamentos mínimos.

C

Exigir fachadas de todos os edifícios em um único estilo arquitetônico, independente do contexto urbano.

D

Proibir a construção de paredes de fachadas em materiais sustentáveis, priorizando, apenas, o uso de tijolos comuns.

E

Estabelecer que todos os edifícios devem ter a mesma altura, independente do terreno ou uso.

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Q3081991

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081991 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, o Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por

A

26 membros.

B

24 membros.

C

21 membros.

D

18 membros.

E

15 membros.

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Q3081990

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081990 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisão

A

ZCO 01.

B

ZCO 02.

C

ZCO 03.

D

ZCO 04.

E

ZCO 05.

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Q3081989

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081989 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, assinale a alternativa cujo serviço não se entende por saneamento ambiental.

A

Abastecimento d’água.

B

Abastecimento de energia elétrica.

C

Esgotamento sanitário.

D

Limpeza urbana.

E

Drenagem pluvial.

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Q3081988

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081988 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

180 dias.

E

240 dias.

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Q3081986

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081986 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, um percentual de sua área total igual a

A

15%.

B

25%.

C

35%.

D

45%.

E

55%.

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Q3081974

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081974 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença de

A

Localização e Funcionamento.

B

Obras.

C

Habitar.

D

Demolir.

E

Parcelar

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