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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

Questões Discursivas

Foram encontradas 668 questões

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Q3082114
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei nº 5.631 de 2008 - Lei de Uso e Ocupação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082114 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), as seguintes áreas da cidade de Olinda são definidas como non edificandi, EXCETO:
Alternativas
Q3082113
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei nº 5.631 de 2008 - Lei de Uso e Ocupação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082113 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?
Alternativas
Q3082112
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei nº 4.849 de 1992 - Legislação Urbanística para os Sítios Históricos do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082112 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 4.849/1992, o Sítio Histórico de Olinda fica dividido em:


1. Conjunto Monumental 

2. Área de Proteção do Conjunto 

3. Eixos de Atividades Múltiplas


( ) A área do Sítio Antigo formada pelos logradouros e edificações de interesse histórico, urbanístico, arquitetônico e paisagístico, cuja unidade e integração deverão ser preservadas. 


( ) A área que envolve os logradouros e edificações de interesse histórico, cuja finalidade é de atenuar as diferenças entre este e as áreas circunvizinhas.


( ) A área ao longo das principais vias de tráfego que cortam o Sítio Histórico de Olinda.



Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Alternativas
Q3082104
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei Complementar nº 13 de 2002 - Estabelece Normas para Projetos e Execuções de Obras no Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082104 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Seção IV do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar Municipal nº 13/2002) regulamenta as disposições sobre as fachadas das edificações e os afastamentos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos objetivos dessas normas?
Alternativas
Q3081991
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081991 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, o Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por
Alternativas
Q3081990
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081990 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisão
Alternativas
Q3081989
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081989 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, assinale a alternativa cujo serviço não se entende por saneamento ambiental.
Alternativas
Q3081988
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081988 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de
Alternativas
Q3081986
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081986 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, um percentual de sua área total igual a 
Alternativas
Q3081974
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081974 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença de
Alternativas
Q3081973
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081973 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, das Zonas de Entorno, as áreas formadas pelos lotes lindeiros às vias de ligação urbana que integram o sistema viário principal do município, que concentram atividades de comércio, são consideradas
Alternativas
Q3081972
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081972 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, a área plana, próxima do mar, que vai desde a Praça do Carmo até a Praça Dantas Barreto, incluindo a rua do Sol e entorno do Fortim de São Francisco, destinada predominantemente a atividades de lazer da comunidade e turistas, é considerada um Setor
Alternativas
Q3081971
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081971 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações verticais, o primeiro e o último degrau de um lance de escada devem distar da área de circulação adjacente pelo menos
Alternativas
Q3081970
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081970 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os corredores de circulação interna de edificações residenciais terão dimensões de largura mínima igual a
Alternativas
Q3081969
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081969 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, podendo ser corredor de transporte metropolitano e/ou municipal, é classificada como
Alternativas
Q3081968
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081968 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as paredes de fachada em edificações que possam ser construídas no alinhamento do logradouro, NÃO poderão ter saliências em balanço que ultrapassem, em suas projeções, no plano horizontal, o limite máximo de
Alternativas
Q3081967
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |
Q3081967 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 13/2002, as cotas de piso dos pavimentos térreos, para prédios de uso não habitacional, serão acima do meio fio, no mínimo
Alternativas
Q3081004
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Cupira , Lei Orgânica do Município de Cupira ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fonoaudiólogo |
Q3081004 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


O estabelecimento das competências dos municípios na Lei Orgânica do Municipal é fundamental para garantir uma gestão eficiente e direcionada às necessidades locais, permitindo que cada cidade administre e supervisione serviços essenciais de acordo com suas particularidades. 

No que diz respeito às competências do município, estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:


Consiste em uma competência privativa do Município de Cupira, a Organização do quadro funcional e o plano de carreira dos seus servidores, bem como o estabelecimento do seu regime de trabalho.

Alternativas
Q3081000
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Cupira , Lei Orgânica do Município de Cupira ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fonoaudiólogo |
Q3081000 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


A Lei Orgânica do Município de Cupira consiste em normas que estabelecem a vida política da cidade, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido. Refere-se a um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população. 

No que diz respeito aos princípios e fundamentos da administração municipal e a organização político-administrativa definidos na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:


Conforme o Art. 5° da Lei Orgânica do Município de Cupira, São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Administrativo.

Alternativas
Q3080947
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei nº 6.161 de 2021 - Transação em Matéria Tributária ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |
Q3080947 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:

I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.

II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.

III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.

IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.


Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:
Alternativas
Respostas
101: E
102: D
103: A
104: B
105: A
106: C
107: B
108: D
109: C
110: B
111: C
112: D
113: E
114: D
115: B
116: C
117: A
118: C
119: E
120: B
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