Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

Questões Discursivas

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Q18509
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Plano diretor do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18509 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.
Alternativas
Q18508
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18508 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.
Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.
Alternativas
Q18507
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18507 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.
Alternativas
Q18506
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18506 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.
Alternativas
Q18505
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18505 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.
Alternativas
Q18504
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18504 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.
Alternativas
Q18503
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18503 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.
Alternativas
Q17584
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Código Tributário do Município de Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17584 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia.
Alternativas
Q17583
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Código Tributário do Município de Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17583 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.
Alternativas
Respostas
316: E
317: C
318: E
319: C
320: C
321: E
322: C
323: E
324: E
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