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Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda
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Q3080942

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080942 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

Alternativas

O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de arrematação ou adjudicação.

O ITBI tem como fato gerador o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis.

O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis.

O ITBI tem como fato gerador a transmissão do bem ao alienante em virtude de exercício do direito à retrovenda.

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Q3080941

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080941 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme prescreve o Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto à imunidade ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

Alternativas

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade das entidades sindicais de trabalhadores.

São imunes ao IPTU os templos de qualquer culto.

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações.

São imunes ao IPTU os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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Q3080938

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda , Lei Complementar nº 03 de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080938 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas

a moratória.

a prescrição.

o depósito de seu montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos preceituados pelo Código Tributário Municipal em matéria de processo administrativo fiscal.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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