Questões de Concurso Sobre legislação do município de abreu e lima em legislação dos municípios do estado de pernambuco

Foram encontradas 34 questões

www.qconcursos.com
Q3841651
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841651 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.

Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
Alternativas
Q3841650
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841650 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente.

Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada
Alternativas
Q3841648
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.

Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
Alternativas
Q3841647
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
Alternativas
Q3841644
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841644 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que
Alternativas
Q3841643
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841643 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto
Alternativas
Q3009195
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009195 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3009194
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009194 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Avalie se ao servidor é proibido de:

I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependências das repartições públicas municipais, senão expressamente autorizadas por autoridade competente.

II. Dar fé a documentos públicos.

III. Coagir ou aliciar subordinados, com quaisquer objetivos.

IV. Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.


São de fato proibidos, de acordo com a Lei Municipal nº 598/2007, os itens:
Alternativas
Q3009193
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009193 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:

I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Discrição. IV. Urbanidade. V. Lealdade e respeito às instituições.

Estão corretos:
Alternativas
Q3009191
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009191 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abreu e Lima, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada
Alternativas
Q3008997
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008997 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos
Alternativas
Q3008996
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008996 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a possibilidade de requerer o seu afastamento para:

I. realizar estudo no exterior; II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.

Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar
Alternativas
Q2559247
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559247 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual. 
Alternativas
Q2559246
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559246 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 
Alternativas
Q2559191
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559191 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, é garantido aos servidores municipais o direito à percepção de adicional ou gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de laudo técnico emitido por autoridade competente.
Alternativas
Q2558927
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558927 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
Alternativas
Q2558920
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558920 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
Alternativas
Q2558897
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558897 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.
Alternativas
Q2558888
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558888 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas. 
Alternativas
Q2558884
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Abreu e Lima , Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558884 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: C
4: D
5: A
6: C
7: E
8: B
9: E
10: C
11: A
12: E
13: C
14: C
15: C
16: C
17: E
18: C
19: C
20: E
www.qconcursos.com