Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 63

Q2091054

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Secretário Escolar |

Q2091054 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o art. 2º, do Decreto nº 2.813/2011, observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo, refere-se à:

A

Responsabilidade.

B

Disciplina e subordinação.

C

Dedicação ao serviço.

D

Probidade e conduta.

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Q2091053

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Secretário Escolar |

Q2091053 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.
( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição. ( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro. ( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

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Q2091046

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Engenheiro Civil |

Q2091046 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Patrocínio, quais são as tipologias de uso e ocupação do solo?

A

Residencial, não-residencial, misto, industrial.

B

Residencial, comercial, misto, industrial.

C

Residencial, não-residencial, comercial, industrial.

D

Residencial, não-residencial, misto, comercial.

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Q2086877

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Decreto 2.857/2012, institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com o que o Decreto prevê, é incorreto afirmar que:

A

Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoa Física equiparada à Jurídica, ou responsável por obras, ou eventos e condomínios, ainda que imunes, ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Patrocínio ficam obrigadas a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do tributo;

B

O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais, ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido na rede bancária, até o último dia útil do mês subsequente;

C

Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, obrigatoriamente, através do Sistema Eletrônico, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM MOVIMENTO";

D

As MPE optantes pelo SIMPLES Nacional não reterão qualquer valor a título de ISSQN e nem terão qualquer valor retido no município, salvo as previstas em legislação de âmbito federal e municipal, se for o caso.

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Q2086876

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas e marque a alternativa verdadeira. A Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Município de Patrocínio, institui o alvará provisório no âmbito do Município de Patrocínio. I- Para o provimento de cargos em comissão em todos os setores do Executivo, Legislativo e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, fica vedada a nomeação, ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. II- Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, doravante simplesmente denominados MPE, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Município de Patrocínio/MG. III- Deverão ser mantidos à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição. IV- É obrigatória a realização da consulta de viabilidade, previamente, ao pedido de inscrição de empresas que queiram se instalar em Patrocínio, a qual será requerida, preferencialmente, por contador, ou técnico contábil, devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe.

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está incorreta.

C

As assertivas II, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q2086875

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua concessão, a título precário. Onde, Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.

A

As duas afirmações são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

B

As duas afirmações são falsas, porém estabelecem relação entre si.

C

A primeira é uma afirmativa falsa, a segunda, verdadeira.

D

A primeira é uma afirmativa verdadeira; a segunda é uma justificativa correta da primeira.

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Q2086874

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão. I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo depende de autorização do CODEMA (Conselho Municipal de conservação e defesa do Meio Ambiente), devendo ser solicitada no CMDI (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso Desenvolvimento Social). II- § 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. III- § 3º. Os optantes pela NFS-e, não serão dispensados da emissão de livros e declarações. É corretor afirmar que:

A

Somente a I está correta.

B

Somente a I e III estão corretas.

C

Somente a III está correta.

D

Somente a II está correta.

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Q2086873

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou interessado na concessão da “tarifa social de IPTU” deverá, após o recebimento da cobrança do IPTU do ano:

A

Preencher requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado de documentos pessoais e fazendo prova documental.

B

Apresentar o requerimento e este será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda que fará a confirmação do enquadramento do contribuinte, sem necessidade de vistoria.

C

Serão objetos de benefício, os imóveis com construção, ou com construção inacabada e desabitada, ou aqueles que façam parte de condomínio prediais.

D

O benefício deverá ser requerido mensalmente, após o recebimento da cobrança do IPTU, podendo ser deferido, caso se comprove a manutenção das exigências como ter consumo residencial mensal de energia elétrica superior a 200 Kwh (duzentos kilowatts hora), a ser apurado através de média dos últimos 06 (seis) meses.

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Q2086870

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, art. 16 - Compete privativamente à Câmara: I- Eleger seu gabinete. II- Elaborar o regimento interno. III- Organizar os serviços financeiros e externos. Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2080640

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal Sanitário |

Q2080640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:

A

Implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.

B

Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

C

Coletar amostras para análise e controle sanitário.

D

Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.

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Q2080608

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Obras |

Q2080608 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Código de Obras do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.

A

Os terrenos situados em nível superior poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos à jusante, quando não for possível sua canalização pela testada do terreno até o logradouro público, sob o passeio.

B

As marquises deverão ser construídas sempre em balanço e não poderão exceder à metade da largura do passeio.

C

Por ocasião da vistoria e ou da constatação, a respeito da edificação que não estiver construída de acordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão autuados e, ainda, serão obrigados a regularizá-la.

D

É facultativa a existência de instalações adequadas para recolhimento do lixo em todas as edificações, assim como caixas receptoras de correspondência postal.

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Q2080607

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Obras |

Q2080607 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Poderão ser computadas como áreas verdes as nesgas de terras, cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego.

( ) Os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados das áreas vizinhas por uma área verde efetivamente vegetada de, no mínimo, 20 m de largura, a qual será aceita no cálculo do percentual de áreas públicas.

( ) Os loteamentos fechados não podem impedir a continuidade do sistema existente ou projetado.

( ) Poderá ser permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural (ZR).

Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V F F V

C

F F F V

D

V V V F

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Q2080606

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Obras |

Q2080606 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Código de Posturas do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.

A

O tapume utilizado em obra deverá ter altura mínima de 1,80 m e poderá ser construído com qualquer material que cumpra a finalidade de vedação e garanta a segurança do pedestre.

B

É permitida a utilização de logradouro público, de parques, margens de curso d’água e de área verde para área empréstimo, desde que o proprietário afixe cartaz informativo.

C

O transporte de terra e entulho provenientes de execução de obra, reforma ou demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do Executivo.

D

A instalação de barracão de obra sujeita-se a processo prévio de licenciamento, sendo de um ano o prazo máximo de vigência do documento de licenciamento respectivo.

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Q2080378

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Economista |

Q2080378 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a revisão do Plano Diretor do Município de Lavras, são diretrizes de apoio à produção e desenvolvimento tecnológico no município, exceto:

A

Apoiar a qualificação profissional da mão de obra especializada.

B

Apoiar o desenvolvimento do Parque Tecnológico – LAVRASTEC, visando à instalação de indústrias de base tecnológica, com alto valor agregado e baixo impacto ambiental.

C

Incentivar atividades em tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, atrair investimentos de alto valor agregado, empresas de base tecnológica e centros de pesquisa.

D

Apoiar o aperfeiçoamento tecnológico da pequena e média empresa.

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Q2080209

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Arquiteto |

Q2080209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Rural, e muitos incluíram a modalidade de Chácaras e Sítios Recreativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de

A

1 000 (mil) metros.

B

2 000 (dois mil) metros.

C

2 500 (dois mil e quinhentos) metros.

D

3 000 (três mil) metros.

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Q2080208

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Arquiteto |

Q2080208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.
De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?

A

1,00 m² (um metro quadrado).

B

2,00 m² (dois metros quadrados).

C

4,00 m² (quatro metros quadrados).

D

6,00 m² (seis metros quadrados).

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Q2080202

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Administrador Público |

Q2080202 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com sua lei orgânica, o Município de Lavras, quanto à receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de

A

trinta por cento.

B

vinte e cinco por cento.

C

quinze por cento.

D

vinte por cento.

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Q2075232

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |

Q2075232 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

A

construção de marquises.

B

construção de muros.

C

escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.

D

modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

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Q2072817

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Topógrafo |

Q2072817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Complementar nº 062/2009, assinale a alternativa que completa a lacuna.
O servidor nomeado para cargo em comissão pode optar pelo vencimento deste, ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido do percentual de ________, a título de Gratificação de Função.

A

10%

B

15%

C

20%

D

25%

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Q2072816

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Topógrafo |

Q2072816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com a Lei Complementar nº 061/2009, indique a alternativa correta.
( ) O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos seguirá, dentre outras a seguinte diretriz: distribuição das atividades administrativas permanentes do Executivo Municipal por cargos públicos. ( ) Atividades e Função são ações de mesma natureza e finalidade em relação ao conjunto de atribuições de um profissional. ( ) Especificação do cargo: conjunto dos requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos dos ocupantes do cargo.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

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