O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Comp...

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Q2080208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.
De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?
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