De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do ...

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Q2075232
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |
Q2075232 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO: 
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