Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou intere...

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Q2086873

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o art. 3º, da Lei nº 4.106/2006, o usuário ou interessado na concessão da “tarifa social de IPTU” deverá, após o recebimento da cobrança do IPTU do ano:

Preencher requerimento padrão, em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado de documentos pessoais e fazendo prova documental.

Apresentar o requerimento e este será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda que fará a confirmação do enquadramento do contribuinte, sem necessidade de vistoria.

Serão objetos de benefício, os imóveis com construção, ou com construção inacabada e desabitada, ou aqueles que façam parte de condomínio prediais.

O benefício deverá ser requerido mensalmente, após o recebimento da cobrança do IPTU, podendo ser deferido, caso se comprove a manutenção das exigências como ter consumo residencial mensal de energia elétrica superior a 200 Kwh (duzentos kilowatts hora), a ser apurado através de média dos últimos 06 (seis) meses.

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