Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 28

Q3045826

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045826 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis estabelece diretrizes sobre a concessão do abono familiar, o qual é devido a partir do momento em que o requerimento para a sua concessão é protocolado, garantindo apoio financeiro significativo para os beneficiários e suas famílias. Considerando as disposições sobre do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Será concedido abono familiar pelo cônjuge do sexo feminino, mesmo sendo contribuinte de instituição previdenciária.

B

Será concedido abono familiar quando requerido por filho solteiro, de qualquer faixa etária, desde que não exerça atividade remunerada.

C

O abono familiar será pago, ainda, nos casos em que o servidor, ativo ou inativo, deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.

D

Será concedido abono familiar pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive, no mínimo, há dez anos sob dependência econômica do servidor, situação essa devidamente comprovada.

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Q3045825

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045825 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No contexto da gestão municipal, é fundamental estabelecer diretrizes claras e responsabilidades específicas para a preservação do patrimônio cultural de um município. O artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece uma série de obrigações que o Município deve cumprir no que tange à sua valorização cultural. Tendo em vista as disposições da norma supracitada, são compreendidas como atuações necessárias do Município, EXCETO:

A

Empreender o levantamento científico e o registro da história do Município.

B

Implantar política especial de proteção ao seu patrimônio cultural e natural.

C

Dispor, por meio de lei, sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura do Município.

D

Preservar bens móveis e imóveis de propriedade pública, em que for constatada existência de valor histórico, excluindo os bens de propriedade privada.

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Q3045824

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045824 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Débora é servidora pública do município de Divinópolis e, durante o seu primeiro ano de serviço, faltou injustificadamente cinquenta dias, interpoladamente. Por outro lado, Mariana, também servidora na mesma repartição que Débora, está prestes a completar nove meses de exercício e é sempre elogiada pelo seu excelente desempenho. Por sua vez, Núbia acumula um ano e dois meses de serviço também como servidora municipal. De acordo com o caso hipotético apresentado e conforme as disposições acerca das férias apontadas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Débora, Núbia e Mariana terão direito ao gozo de férias, pois trata-se de um direito que não admite nenhuma restrição.

B

Se assim desejar, Núbia não poderá converter nenhuma parte das suas férias em dinheiro, mesmo mediante requerimento.

C

Mariana tem direito a férias em virtude do seu excelente desempenho, mesmo não tendo completado doze meses de exercício.

D

Débora perderá o direito ao gozo de férias, uma vez que faltou injustificadamente mais de quarenta dias ao serviço, durante o período aquisitivo, interpoladamente.

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Q3045823

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045823 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, dispõe sobre determinadas circunstâncias em que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo. Com base nas situações e diretrizes apontadas na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor poderá ausentar-se por um dia para se alistar como eleitor.

B

O servidor poderá ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

C

Em razão de casamento, o servidor poderá ausentar-se por sete dias consecutivos.

D

Em caso de falecimento de qualquer familiar, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias.

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Q3045822

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045822 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jorge, jovem brasileiro de 15 anos, ao tomar ciência da abertura das inscrições para o concurso público da Prefeitura de Divinópolis, decide inscrever-se para um cargo da área de informática. Marta, estrangeira em visita ao Brasil, considera participar do certame; pois apesar de não ser brasileira, encontra-se em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem. Clarice, aos 25 anos, brasileira e regularizada com suas obrigações eleitorais, também irá se inscrever para o concurso. Do mesmo modo, Fernando, 17 anos e brasileiro, decide prestar o certame apesar de estar em dia apenas com as suas obrigações eleitorais. Considerando o caso hipotético e, de acordo com as disposições acerca dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, previsto no Art. 7º da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Todos poderão ingressar no serviço público, pois atendem aos requisitos básicos impostos na legislação.

B

Jorge e Fernando não poderão ingressar no serviço público, pois ambos não possuem a idade mínima exigida na data da inscrição para o concurso, já que são menores de 18 anos.

C

Clarice e Marta poderão ingressar no serviço público, uma vez que mesmo Marta não sendo brasileira, o fato de estar em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem a torna apta.

D

Fernando e Clarice poderão ingressar no serviço público; mesmo que Fernando ainda não tenha 18 anos, a quitação com as obrigações eleitorais já é suficiente, sendo dispensada a quitação com as obrigações militares.

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Q3043698

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3043698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em ralação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

Honestidade, responsabilidade e produtividade.

B

Integridade, objetividade e imparcialidade.

C

Criatividade, comprometimento e inovação.

D

Flexibilidade, adaptabilidade e autonomia.

E

Transparência, eficiência e trabalho em equipe.

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Q3036261

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036261 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apurar a responsabilidade de servidor por infrações praticadas é o processo administrativo disciplinar.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infrações exclusivamente praticadas no exercício de suas atribuições.

B

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90(noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

O afastamento determinado poderá ser prorrogado pelo prazo de até 90(noventa) dias, findo do qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o procedimento disciplinar, admitida a sua prorrogação por no máximo 30(trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3036246

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036246 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana Maria necessita promover a reposição de valores indevidamente recebidos ao erário público municipal. Para tanto, procura o setor de Recursos Humanos para saber se existe a possibilidade de que os valores devidos sejam descontados diretamente em seus vencimentos.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:

A

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.

B

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.

C

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.

D

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.

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Q3036236

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José, na condição de servidor do Município de Congonhas/MG, foi aposentado por invalidez. Ao ser submetido à exames pela junta médica oficial, os motivos de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes, motivando a solicitação de seu retorno às suas atividades laborativas.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:

A

O retorno de José às atividades é possível em razão do instituto do aproveitamento.

B

O retorno de José às atividades é possível em razão do instituto da reversão.

C

O retorno de José às atividades é possível em razão do instituto da reintegração.

D

O retorno de José às atividades não é possível, tendo em vista que a concessão da aposentadoria é um direito adquirido.

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Q3031489

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, Lei nº 1.319/1991, sobre o processo administrativo disciplinar é possível afirmar que:

A

Havendo a prática de falta sujeita à pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar exclusivamente mediante representação.

B

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Prefeito, de forma privativa, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

C

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

D

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal e ao Prefeito Municipal, em decisão conjunta, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

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Q3031488

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, um servidor público considere a situação hipotética: fez um requerimento específico à autoridade competente, referente a um direito que entende estar previsto em lei e o qual teria. O pedido foi negado e o servidor fez um pedido de reconsideração em relação à negativa que recebeu. Entretanto, foi negado provimento ao seu pedido de reconsideração. Neste caso, segundo a Lei nº 1.319/1991, a decisão que negar provimento ao pedido de reconsideração

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso para o Prefeito Municipal, no prazo de vinte dias da decisão.

C

cabe recurso para a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias da decisão.

D

cabe recurso para o Secretário Municipal a que o servidor estiver vinculado, no prazo de trinta dias da decisão.

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Q3031487

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031487 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê um direito especial, no que tange à prorrogação de prazo relativo à licença-maternidade prevista no Regime Geral de Previdência Social. Essa previsão especial indica que:

A

À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

B

À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

C

À servidora gestante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de trinta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

D

À servidora gestante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de quarenta e cinco dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

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Q3031486

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, há serviços socioassistenciais de proteção social que serão ofertados. Segundo a legislação, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, existem serviços que podem ser classificados em relação à “proteção social especial de média complexidade”. Trata-se de proteção social especial de média complexidade:

A

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

B

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

C

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

D

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

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Q3031485

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031485 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

A

Concretizar os direitos socioassistenciais no que se refere ao acesso a serviços de proteção social básica, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social.

B

Gerir processos de trabalho continuado na unidade para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

C

Oferecer ações continuadas de assistência social financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visam ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, bem como as relacionadas com os programas de erradicação do trabalho infantil, da juventude e de combate à violência contra crianças e adolescentes.

D

Atender crianças de ambos os sexos, na faixa etária compreendida entre zero a doze anos e, em caráter provisório e excepcional, adolescentes até dezoito anos incompletos. O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente dar-se-á por ordem judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca do Município e por encaminhamento do Conselho Tutelar, desde que esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança e do adolescente em família extensa e referendado por ordem judicial.

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Q3031484

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031484 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, a Política de Assistência Social do Município é regida por alguns princípios básicos. Entre eles, podemos destacar o princípio da “integridade da proteção social”. A definição presente na lei relativa a tal princípio é:

A

Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça.

B

Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

C

Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

D

Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

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Q3031483

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031483 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:

A

Vetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.

B

Representar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.

C

Permitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.

D

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.

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Q3031482

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031482 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.

A

Estatuto do Servidor Público; quórum de maioria dos membros da Câmara.

B

Lei de Uso e Ocupação do Solo; quórum de maioria dos membros da Câmara.

C

Lei instituidora da Guarda Municipal; quórum de 2/3 dos membros da Câmara.

D

Lei que disponha sobre a criação de cargos, funções e empregos públicos municipais; quórum de 2/3 dos membros da Câmara.

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Q3031480

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031480 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Entretanto, a própria lei indica duas funções para as quais a vedação à recontratação não se aplica; assinale-as.

A

Magistério e saúde.

B

Saúde e segurança pública.

C

Limpeza urbana e magistério.

D

Segurança pública e limpeza urbana.

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Q3031409

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |

Q3031409 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, o adicional noturno é devido ao trabalho prestado em horário compreendido entre _________________ de um dia e _________________ do dia seguinte; terá o valor- -hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como _________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

vinte e duas horas / cinco horas / sessenta minutos

B

vinte e duas horas / quatro horas / sessenta minutos

C

vinte e uma horas / seis horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

D

vinte e duas horas / cinco horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

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Q3031408

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Professor da Educação Básica - Anos Iniciais - PEB |

Q3031408 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as situações hipotéticas constantes a seguir sobre as licenças garantidas aos Servidores do Município de Esmeraldas:

I. Joana, servidora em estado nutriz, tem direito à prorrogação de sessenta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social, a título de licença nutriz, mediante requerimento protocolado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata a Constituição da República.
II. Abel, casado com Maria, candidata eleita para o cargo de deputada estadual, por conta desse fato mudou-se para o Município de Belo Horizonte para acompanhá-la. Terá direito à “licença para atividades políticas”.
III. Abigail, servidora municipal, foi eleita para o Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria; sendo assim, faz jus à licença para o desempenho de mandado classista, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo.
IV. Jonas, servidor municipal, completou cinco anos de efetivo exercício, sem nenhuma anotação desabonadora em sua ficha funcional ou faltas ao serviço; dessa forma, faz jus à licença-prêmio de três meses, remunerada, fracionável em até três períodos e poderá ser convertida em espécie.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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