Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Patos de Minas, todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais serão exercidas pelo(s)
Acerca do tema uso legal e progressivo da força e emprego de equipamentos letais e não letais, analise as afirmativas.
I. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
II. Se um terceiro oferecer resistência à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender‐se ou para vencer a resistência.
III. Opor‐se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá‐lo, configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro.
Estão corretas as afirmativas
A resistência constitui-se em crime contra a Administração em Geral, previsto no Art. 329, do Decreto Lei nº 2.848. A respeito desse tipo de conduta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme o que prevê o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH.
( ) A resistência passiva e a desobediência sem violência ou ameaça configuram o delito.
( ) O ato do funcionário precisa ser legal; a resistência à prisão ilegal não é crime.
( ) Simples ofensa por palavras ou gesto deve ser considerada como desacato.
( ) É crime de Ação Pública Condicionada, dependendo de representação do Guarda Municipal.
A sequência está correta em
Uma das situações comuns no cotidiano do Guarda Municipal são as intervenções referentes ao patrimônio, em especial o crime de dano. A respeito desse tipo de conduta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme o que prevê o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH.
( ) É de Ação Pública Incondicionada, em qualquer hipótese.
( ) É de Ação Pública Condicionada, quando cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
( ) Para caracterizar dano em prédio público é preciso que este seja público e não só locado a órgão público.
( ) O primeiro procedimento a se tomar em todos os casos é acionar a Polícia Militar para registro e condução do infrator.
A sequência está correta em
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