Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 124

Q1103434

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado |

Q1103434 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:

A

Compete privativamente ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal.

B

Ao município compete privativamente a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos constantes em seu território.

C

A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou utilidade pública, será feita unicamente por Decreto do Executivo ou mediante autorização da Câmara dos Vereadores, vedada a convenção entre a administração e o particular.

D

É vedada à administração tributária municipal a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitando-se, assim, o caráter impessoal dos impostos.

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Q1087771

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto |

Q1087771 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o macrozoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora – MG, é correto afirmar que

A

áreas urbanizadas são as que se encontram atualmente ocupadas, de maneira formal e efetiva.

B

áreas de Especial Interesse são inseridas nas áreas de consolidação da urbanização e sujeitas a regime urbanístico especial.

C

áreas de ocupação restrita são áreas tipicamente desfavoráveis à ocupação urbana do ponto de vista ambiental e de aptidão física.

D

áreas urbanizáveis de adensamento restrito são áreas urbanizadas que possuem características ambientais favoráveis ao adensamento.

E

áreas de consolidação da urbanização são as áreas subocupadas no entorno imediato das áreas urbanizadas, vistas como favoráveis à ocupação urbana.

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Q1087736

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto |

Q1087736 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei de parcelamento do solo do município de Juiz de Fora – MG, Lei N.º 6908/86, estabelece que para a implantação de um novo loteamento urbano, o loteador deve oferecer as seguintes obras e equipamentos urbanos, EXCETO

A

obras de construção de iluminação pública subterrânea.

B

obras de tratamento paisagístico e arborização das vias.

C

obras de construção do sistema público de esgoto sanitário.

D

obras de construção de sistema público de abastecimento de água.

E

obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, como galerias, guias, sarjetas e canaletas.

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Q1087595

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil |

Q1087595 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especialmente nas seguintes hipóteses:
I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença. II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal. III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação. IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão incorretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q1087594

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil |

Q1087594 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que

A

para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).

B

a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).

C

a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.

D

a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).

E

as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.

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Q1087593

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Analista Ambiental - Engenheiro Civil |

Q1087593 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal Nº 6909/1986 que Dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, em seu Capitulo II, estabelece parâmetros a serem seguidos sobre as áreas de ventilação e iluminação das edificações. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A área principal destinada a iluminar e ventilar compartimentos de permanência prolongada deverá ter no mínimo 6 m² .

B

As áreas destinadas a iluminar e ventilar compartimentos de permanência transitória deverão ter áreas mínima de 10 m² .

C

Nem todo compartimento deverá ser dotado, nas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar. Cada caso deverá ser analisado isoladamente.

D

Não serão permitidos poços de ventilação para banheiros e instalações sanitárias.

E

Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para logradouros públicos, ou para uma área ou suas reentrâncias.

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Q1084275

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Operador de Máquinas I | AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Motorista de Veículo Leve I |

Q1084275 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao presenciarmos um acidente com vítima entre veículos na área central de um município, quais os números que devemos acionar?

A

151 ou 191 e 181.

B

180 ou 152 e 191.

C

193 ou 192 e 190.

D

194 ou 136 e 166.

E

136 ou 197 e 166.

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Q774995

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774995 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos do Município de Coqueiral, EXCETO:

A

Suspensão.

B

Advertência.

C

Cassação de aposentadoria (indevida) ou disponibilidade.

D

Destituição de cargo comissionado.

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Q774994

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774994 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No Município de Coqueiral, a pena de demissão é aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Abandono do cargo.

B

Inassiduidade

C

Incontinência pública e conduta escandalosa.

D

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q774993

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao servidor público do Município de Coqueiral é proibido, EXCETO:

A

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.

B

Servir, em cargo em comissão, sob a chefia do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Participar de gerência ou de administração de empresa privada ou, ainda, de sociedade civil prestadora de serviços ao município.

D

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

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Q774992

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774992 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As férias regulamentares do servidor do Município de Coqueiral são de:

A

25 dias úteis.

B

30 dias corridos.

C

30 dias úteis.

D

25 dias corridos.

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Q774991

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São formas de provimento e vacância, respectivamente, do cargo público no Município de Coqueiral, EXCETO:

A

Nomeação e falecimento.

B

Reintegração e demissão.

C

Reversão e aposentadoria.

D

Posse e exoneração.

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Q766661

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766661 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, cabe ao referido governo, no âmbito de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cuidar para o progresso do Município, criando e instalando os serviços administrativos de forma a assegurar, satisfatoriamente, os anseios da comunidade, objetivando: I - Dotar a comunidade de edificações, equipamentos e melhoramentos necessários ao bem estar coletivo. II - Implantar e prestar serviços de interesse local. III - Incentivar e promover o desenvolvimento local. Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afirmativa I está incorreta.

B

Apenas a afirmativa II está incorreta.

C

Apenas a afirmativa III está incorreta.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q766660

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetivos prioritários do Município, EXCETO.

A

Garantir os direitos públicos e individuais.

B

Preservar a unidade e integridade territorial.

C

Garantir o fortalecimento, junto aos cidadãos, do sentimento de pertinência à comunidade.

D

Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, dos serviços de atendimento à saúde da população.

E

Gerir os interesses locais como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

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Q766659

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766659 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o Processo Legislativo compreenderá a elaboração de, EXCETO.

A

Leis ordinárias.

B

Decretos.

C

Emenda à Lei Orgânica.

D

Leis complementares.

E

Leis delegadas.

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Q766658

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766658 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, prevê que de acordo com as necessidades locais de educação geral, o Município organizará e manterá sistema de ensino próprio, respeitadas as diretrizes e bases da legislação Federal e as disposições supletivas da legislação Estadual, EXCETO:

I - Igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela.

II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III - Pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.

IV - Garantia do princípio da imparcialidade, objetivamente apurado, na carreira da área de apoio.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afirmativa II está incorreta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q766657

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766657 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.

A

São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.

B

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.

E

A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.

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Q750198

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Recepcionista |

Q750198 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto:

A

seja apresentado pela Mesa da Câmara.

B

seja de iniciativa do prefeito.

C

seja proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

receba parecer favorável de todas as comissões permanentes para as quais for distribuído.

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Q750197

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Recepcionista |

Q750197 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Todos os processos legislativos que tramitarem pela Câmara Municipal de São Lourenço têm que receber parecer da(s) seguinte(s) Comissão(ões) Permanente(s):

A

de Finanças e Orçamento.

B

de Legislação, Justiça e Redação Final.

C

de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final.

D

de Legislação, Justiça e Redação Final e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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Q750196

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Recepcionista |

Q750196 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.

Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:

A

o falecimento do vereador.

B

o fato de o vereador fixar residência fora do município.

C

a condenação do vereador por crime funcional ou eleitoral.

D

o fato de o vereador eleito deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo regimental.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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