Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 104

Q1056755

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, secretário municipal de saúde do município de Unaí, nomeia como chefe de seu gabinete o filho de Maria Flor, Antônio dos Alfaces, que tem formação em Administração Pública e Relações Públicas. Ocorre que Maria Flor é filha de José das Couves. Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, após competente procedimento administrativo, José das Couves pode ser

A

suspenso.

B

demitido.

C

destituído.

D

exonerado.

E

advertido.

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Q1056754

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056754 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito do município de Unaí (MG), os processos de evolução funcional e de avaliação de desempenho do servidor municipal competem à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que é constituída por

A

5 (cinco) membros: 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

B

7 (sete) membros: 3 (três) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

C

6 (seis) membros: 2 (dois) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

D

8 (oito) membros: 4 (quatro) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 4 (quatro) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 1 (um) é integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

E

9 (nove) membros: 4 (quatro) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí (Sindsmaiu) e 5 (cinco) designados pelo prefeito municipal de Unaí, dos quais 2 (dois) são integrantes da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos (Sarh), 1 (um) é representante da Procuradoria Geral do Município (Projur), 1 (um) é representante da Secretária de Administração (Semad) e 1 (um) é representante da Secretaria de Saúde (Sesau).

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Q1056753

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal n.º 3.159/2018, a promoção é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de uma classe para outra imediatamente subsequente e dentro do mesmo padrão alfabético. Para concorrer à promoção, o servidor deve, cumulativamente,

A

cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo.

B

ter cumprido o estágio probatório; cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; e ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média das cinco últimas avaliações de desempenho funcional.

C

ter cumprido o estágio probatório; cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra; ter obtido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

D

cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

E

cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional; e estar no efetivo exercício do seu cargo.

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Q1056752

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José das Couves, auxiliar administrativo dos quadros dos servidores públicos do município de Unaí, desde 2016, foi aprovado, em 2018, em novo concurso público para o cargo de professor de educação básica do mesmo município. Ao se apresentar para a posse, foi informado pelo setor de recursos humanos de que

A

não precisa exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, estando seu caso abrangido pela Constituição Federal.

B

não pode acumular o cargo de auxiliar administrativo com o de professor de educação básica, tendo em vista que não se trata de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, única hipótese de acúmulo de cargos permitida pela Constituição Federal.

C

deve exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, mas a situação de José das Couves não se enquadra na hipótese permitida pela Constituição Federal.

D

não pode acumular o cargo de auxiliar administrativo com o de professor de educação básica, tendo em vista que não se trata de dois cargos de professor, única hipótese de acúmulo permitida pela Constituição Federal.

E

deve exonerar o primeiro cargo, tendo em vista que o acúmulo de cargos, permitido pela Constituição, seria na hipótese de um cargo de professor com outro cargo privativo da área da saúde, mas a situação de José das Couves não se enquadra na hipótese permitida pela Constituição Federal.

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Q1056751

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Antônio dos Alfaces, auxiliar administrativo do município de Unaí, tem passado por vários problemas pessoais e, em razão disso, tem acumulado faltas injustificadas durante sua trajetória laboral. Necessitando muito de férias para colocar sua vida pessoal em ordem, procura o setor de Recursos Humanos do município de Unaí, para esclarecimentos quanto à repercussão de suas faltas injustificadas sobre suas férias.
Em resposta aos seus questionamentos, Antônio dos Alfaces recebe a informação de que, caso obtenha de

A

9 a 17 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 20 dias corridos de férias.

B

1 a 5 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 28 dias corridos de férias.

C

6 a 14 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 24 dias corridos de férias.

D

15 a 23 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 18 dias corridos de férias.

E

24 a 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, gozará de 12 dias corridos de férias.

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Q1056750

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1056750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria Flor e José das Couves, ambos do quadro de servidores do município de Unaí (MG), contraíram matrimônio em maio de 2018. Com o objetivo de constituírem uma família numerosa, resolvem programar o nascimento do primeiro filho, porém se encontram atormentados pelas dúvidas quanto às licenças que teriam direito para melhor cuidar da família.
Para sanar as dúvidas quantos às licenças, Maria Flor e José das Couves procuram o setor de Recursos Humanos do município de Unaí e obtêm as seguintes informações:

A

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por seis meses, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 1 (uma) hora, que pode ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

B

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 1 (uma) hora, que pode ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

C

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 1 (uma) hora, que pode ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias úteis.

D

Para Maria Flor, pode ser concedida licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 2 (dois) períodos de 50 minutos, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

E

Para Maria Flor pode ser concedida licença por seis meses, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Além da referida licença, para amamentar o próprio filho, Maria Flor tem direito a 2 (dois) períodos de 50 minutos, durante a jornada de trabalho. Quanto a José das Couves, pelo nascimento de filho, ele tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias úteis.

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Q1023663

Q1023663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

A

Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

D

Saúdes física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.

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Q1023662

Q1023662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

nomeação.

B

reintegração.

C

readaptação.

D

renumeração.

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Q1018973

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Civil |

Q1018973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.

Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)

A

implantação de conjuntos de galpões logísticos.

B

segurança pública.

C

preservação do meio ambiente.

D

transporte e o sistema viário.

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Q1011957

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Especialista em Educação Básica - EEB - Supervisor Pedagógico |

Q1011957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 2.819/2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia/MG, são princípios a serem obedecidos pela educação escolar nesse município, exceto:

A

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

Valorização da experiência extraescolar.

C

Equalização de ideias e de concepções pedagógicas.

D

Promoção da justiça social, da igualdade e da solidariedade.

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Q1011954

Q1011954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia, dispostos na Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008, analise os objetivos a seguir.

I. Motivar o titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições.

II. Mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional.

III. Fornecer subsídios para aprovação no estágio probatório, para desenvolvimento na carreira e para eventual processo de exoneração.

IV. Identificar necessidades de treinamento e capacitação.

Segundo essa lei, a avaliação periódica de desempenho tem por objetivos

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1011951

Q1011951 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

A

Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.

B

Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.

C

Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.

D

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

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Q1011950

Q1011950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória.

B

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei.

C

O regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo.

D

Uma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.

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Q1011949

Q1011949 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são penalidades disciplinares, exceto:

A

Advertência

B

Suspensão

C

Cassação de cargo de provimento efetivo.

D

Demissão

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Q1007308

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Enfermeiro do Programa de Saúde da Família |

Q1007308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Avalie o que se afirma ser proibido aos servidores públicos civis do Município de Guarani.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

II. Recusar fé a documentos privados.

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1007268

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Técnico Administrativo | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Técnico em Enfermagem do Programa de Saúde da Família |

Q1007268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que

A

o regime jurídico adotado para os servidores públicos municipais possui natureza celetista.

B

além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, adicionais, retribuições e prêmios.

C

progressão vertical é a passagem do servidor de um nível ou de uma classe para outra classe ou nível do quadro de servidores do Município.

D

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá sofrer reduções de acordo com a discricionariedade do chefe do poder executivo.

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Q991957

Q991957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:

A

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

B

Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais.

C

Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica.

D

Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

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Q991955

Q991955 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na lei que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.

A

Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência do local, bem como de sua natureza e / ou especialidade.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidos ao servidor público, criado por decreto do prefeito, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

C

Considera-se servidor público a pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, desde que de provimento efetivo.

D

Vencimento é o valor anual atribuído por meio de decreto ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público ou emprego público.

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Q991954

Q991954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo

A

promover e estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

B

buscar a participação dos servidores na gestão do Plano de Cargos e Salários, ressalvado o sigilo dos atos.

C

utilizar o sistema de mérito, objetivamente apurado para o desenvolvimento na carreira.

D

contribuir para a realização profissional e pessoal do servidor.

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Q991878

Q991878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

A

A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.

B

Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.

C

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

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