Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão explora o conceito de funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), conforme previsto pela legislação estadual e pelo Plano Diretor de Lagoa Santa. Para o cargo de Engenheiro Civil, compreender esses conceitos é vital, pois envolvem planejamento urbano, infraestrutura e gestão integrada com outros municípios.

Legislação Aplicável: Lei Complementar Estadual n° 89/2006 – Art. 8º, que define as funções públicas de interesse comum, incluindo transporte, sistema viário, segurança pública, preservação ambiental, saneamento básico e outras.

"Art. 8º... consideram-se funções públicas de interesse comum: ...II – no sistema viário de âmbito metropolitano...; III – a defesa contra sinistro e a defesa civil; ...VIII – a preservação ambiental; XII – a segurança pública."

Exemplo Prático: Um projeto de corredor de ônibus que conecta municípios metropolitanos é função pública de interesse comum, exigindo planejamento integrado entre as cidades.

Alternativa correta: A

Justificativa: A implantação de conjuntos de galpões logísticos não está listada entre as funções públicas de interesse comum no Art. 8º da LCE 89/2006 nem no Plano Diretor de Lagoa Santa como função que, por sua natureza, exige necessariamente gestão metropolitana. Trata-se de atividade econômica localizada que pode ter impacto regional, mas não exige ação conjunta no âmbito da RMBH.

Por que as demais estão erradas?

• B – Segurança pública: Está expressamente prevista no inciso XII do art. 8º LCE 89/2006.
• C – Preservação do meio ambiente: Prevista no inciso VIII do mesmo artigo.
• D – Transporte e o sistema viário: Constam nos incisos I e II do art. 8º, com ênfase em deslocamentos intermunicipais e infraestrutura de ligação.

Pegadinha: Atenção à redação “implantação de conjuntos de galpões logísticos”. Embora seja relevante para o desenvolvimento local, o item não envolve necessariamente função pública metropolitana de interesse comum, segundo a legislação vigente.

Doutrina: José Afonso da Silva ("Direito Urbanístico Brasileiro") destaca a importância das funções comuns como instrumentos de planejamento regional integrado, o que não abrange, genericamente, implantação de galpões logísticos.

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Alguem sabe o artigo dessa lei que descreve o assunto? Não encontrei

Olá!

Gabarito: A

Bons estudos!

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