Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.717 questões
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Provas:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Assistente Social
|
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Analista de Tecnologia da Informação |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fonoaudiólogo |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Odontólogo |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Enfermeiro |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Dentista do PSF |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Farmacêutico |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Coordenador do CRAS |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico do PSF |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Professor de Educação Básica - Nível II - Anos Finais |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Nutricionista |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Psicólogo |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fisioterapeuta |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Ginecologista |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Clínico Geral |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico Veterinário |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Contador |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Bioquímico |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q1084808
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.
A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.
A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas
das frases é
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Provas:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde
|
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade |
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |
Q1084778
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São exemplos de licenças expressamente previstas
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municí- pio de Caranaíba:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065286
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os itens abaixo contêm algumas das diretrizes norteadoras do Novo Plano Diretor do Município
de Belo Horizonte, respectivamente, as subseções IV, V, VI e IX, do Capítulo III, Título II, da Lei
Nº 7.165 de 27 de agosto de 1996 e suas atualizações.
I - Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural: proteger os elementos paisagísticos; promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; estimular ações que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, tombamentos, etc.; compensar os proprietários de bens protegidos; criar o arquivo de imagens dos bens culturais tombados no Município. II - Da Política de Segurança Pública: promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições de segurança pública, visando reduzir os índices de criminalidade; Incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil; adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes; implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a criação da guarda municipal. III - Do Sistema Viário e de Transportes: articular o sistema viário com as vias de integração metropolitanas e as rodovias estaduais e as federais; reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros; implantar pistas especiais para transporte de massa; implantar ciclovias, áreas de travessia e de circulação de pedestres; possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda. IV - Do Meio Ambiente: promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação para a presente e futuras gerações; promover a articulação com os municípios da Região Metropolitana, para desenvolver programas urbanísticos de interesse comum; delimitar espaços que tenham potencialidade para se tornarem áreas verdes; promover a recuperação e a preservação dos lagos, represas e lagoas municipais; garantir maior permeabilidade do solo em áreas públicas e particulares.
Sobre os enunciados I a IV, estão CORRETOS os itens:
I - Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural: proteger os elementos paisagísticos; promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; estimular ações que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, tombamentos, etc.; compensar os proprietários de bens protegidos; criar o arquivo de imagens dos bens culturais tombados no Município. II - Da Política de Segurança Pública: promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições de segurança pública, visando reduzir os índices de criminalidade; Incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil; adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes; implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a criação da guarda municipal. III - Do Sistema Viário e de Transportes: articular o sistema viário com as vias de integração metropolitanas e as rodovias estaduais e as federais; reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros; implantar pistas especiais para transporte de massa; implantar ciclovias, áreas de travessia e de circulação de pedestres; possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda. IV - Do Meio Ambiente: promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação para a presente e futuras gerações; promover a articulação com os municípios da Região Metropolitana, para desenvolver programas urbanísticos de interesse comum; delimitar espaços que tenham potencialidade para se tornarem áreas verdes; promover a recuperação e a preservação dos lagos, represas e lagoas municipais; garantir maior permeabilidade do solo em áreas públicas e particulares.
Sobre os enunciados I a IV, estão CORRETOS os itens:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065275
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065272
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ
pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065271
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da área
de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte,
marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065270
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca das penalidades disciplinares constantes no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo
Horizonte, marque a alternativa que contém a ordem crescente de gravidade de forma
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065269
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca das modalidades de licença previstas para o Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte,
marque a opção CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065268
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e
entidades da administração pública municipal que se relacionam por:
I. Subordinação administrativa.
II. Subordinação técnica.
III. Vinculação.
IV. Suporte técnico-administrativo.
Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica. ( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. ( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam. ( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.
Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica. ( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. ( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam. ( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065267
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065266
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso
especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não
pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em
horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065264
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as
medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que
condiz com a legislação:
Ano: 2019
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |
Q1065263
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Agentes públicos estão em serviço e são escalados para fiscalizar a utilização de logradouro
público quanto à colocação de mesa e cadeira neste espaço. Quanto a tal ação, marque a opção
CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056878
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Unaí (Lei Complementar n.º 003/1991), assinale a
alternativa CORRETA a respeito do tema “Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos”:
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056876
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a
obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do
município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros.
O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056875
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar n.º 65/2010 trouxe novidades ao Código de Posturas do Município de Unaí (LC n.º 003/1991),
especialmente porque acrescentou exceções à proibição de depósito de quaisquer materiais, inclusive de
construção, nas vias e logradouros públicos. Portanto, a partir de 2010, a colocação de materiais de construção pode
ser feita tanto em caçambas coletoras de resíduos sólidos quanto nos chamados contêineres.
De acordo com o Código de Posturas e suas atualizações, a responsabilidade de colocação desses materiais de
construção nos contêineres pertence ao(à)
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056874
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas
referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças
ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para
retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias.
Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a
providência adotada pelo município é a de
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056873
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas do Município de Unaí, assinale a alternativa que indica uma situação permitida
como forma de ruído ou som excessivo evitável, que pode causar perturbação ao sossego público.
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056872
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei
Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em
estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da
criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056871
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o comércio ambulante, conforme as normas atualizadas do Código de Posturas do Município de Unaí, analise
as afirmativas abaixo.
I. A reunião eventual de comerciantes em feiras é considerada comércio ambulante.
II. O interessado em exercer comércio ambulante deve atuar em conformidade com a legislação tributária do
município, mas não necessita de licença especial da prefeitura.
III. Ao vendedor ambulante é proibido instalar-se a uma distância mínima de cinquenta metros das entradas das
escolas.
IV. O vendedor ambulante com licenciamento vencido, que esteja exercendo a atividade, fica sujeito à prisão e à
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Após a análise, conclui-se que
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