A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ...

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Q1107335
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 6.044 de 1994 - Regula o Comércio Ambulante no Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no município de Uberlândia, cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio Ambulante – CPCA. São competências dessa comissão, exceto:
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