Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 94

Q1818778

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1818778 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, Júlia, servidora pública empossada no município de Formiga/MG, no ano de 2015, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, terá direito aos seguintes adicionais, EXCETO:

A

Noturno.

B

De titulação.

C

Por tempo de serviço.

D

Pela prestação de serviço extraordinário.

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Q1818777

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1818777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, servidor público empossado no município de Formiga/MG, em 10/10/2019, passará pelo período de estágio probatório, conforme definido na Lei Complementar nº 41/2011. A legislação prevê, em seu Art. 24, que, durante o estágio probatório, o servidor será submetido a cinco avaliações de desempenho, sendo que a primeira ocorrerá dentro de, no máximo, 45 dias após o servidor completar três meses de efetivo exercício, e será avaliado nos seguintes critérios, EXCETO:

A

Disciplina.

B

Assiduidade.

C

Pontualidade.

D

Economicidade.

Q1818776

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1818776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a investidura em cargo público se dará com:

A

Posse.

B

Reversão.

C

Nomeação.

D

Readaptação.

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Q1818152

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Assistente Social - Sem área |

Q1818152 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, servidor efetivo do município de Formiga/MG, computou dezfaltas injustificadas ao longo do ano. Nos termos da Lei Complementar nº 41/2011, seu período de férias regulamentares passará a ser de

A

vinte dias úteis.

B

vinte dias corridos.

C

vinte e cinco dias úteis.

D

vinte e cinco dias corridos.

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Q1817842

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817842 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios legalmente estabelecidos. Considerando o disposto na referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No caso da extinção de regime próprio de previdência social municipal, o município não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência. ( ) O servidor público titular de cargo efetivo do município, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime de previdenciário da entidade ou órgão para o qual foi cedido. ( ) A contribuição do município ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores tem de ser exatamente igual ao valor da contribuição do servidor ativo. ( ) O município não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. ( ) O município publicará, até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso. A sequência está correta em

A

F, F, F, F, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, V, V, F.

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Q1817838

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817838 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A alienação de bens imóveis municipais, na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG:

A

É vedada na espécie doação.

B

É vedada na espécie permuta.

C

Depende de autorização legislativa.

D

Processa-se por licitação na modalidade leilão.

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Q1817837

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1817837 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são:

A

Indenizações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de adicionais.

B

Gratificações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de aposentadoria.

C

Indenizações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

Gratificações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q1817832

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1817832 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:

A

Permissão de uso de bens municipais.

B

Execução de obras e serviços municipais.

C

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

Abertura de créditos especiais e suplementares.

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Q1817830

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817830 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:

A

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e às norma

B

Organização das tarefas, considerando o respeito aos procedimentos e à hierarquia.

C

Atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho com produtividade.

D

Postura do servidor face às tarefas, procedimentos e à necessidade de sua atuação no serviço público.

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Q1817829

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno |

Q1817829 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Para o cumprimento do estágio probatório será computado todo o tempo de efetivo exercício do servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão, função gratificada ou agente político, sendo, nestes casos, avaliado pelo seu superior hierárquico.” Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, o trecho apresentado está:

A

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de agente político para fins de estágio probatório.

B

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de função gratificada para fins de estágio probatório.

C

Incorreto, pois a referida norma não prevê o cômputo do período de cargo em comissão para fins de estágio probatório.

D

Correto, pois corresponde a um dispositivo expressamente previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga.

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Q1817762

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Médico Infectologista | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro |

Q1817762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, sobre a revisão do processo disciplinar é correto afirmar que:

A

O pedido de revisão deverá ser feito com base em provas documentais e/ou testemunhais ainda não apreciadas no Processo Administrativo Disciplinar.

B

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em seu nome.

C

O pedido de revisão será dirigido ao Chefe do Poder competente que, se autorizar a revisão, convocará a Comissão que conduziu o Processo Disciplinar originário.

D

Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a penalidade poderá ser mantida, modificada ou permitido seu agravamento, mediante ampla defesa e contraditório.

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Q1817687

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro |

Q1817687 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito Municipal.

B

Do Vice-Prefeito Municipal.

C

De 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D

Dos cidadãos com subscrição de 5% dos eleitores do município.

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Q1817107

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817107 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo. II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1817106

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817106 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício, quando apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento de seus dados individuais indispensáveis ao assentamento legal e legítimo, a ser lavrado e arquivado pelo órgão da administração responsável. ( ) No âmbito do Poder Legislativo, os servidores receberão horas extras, vedado o regime de compensação de horas. ( ) O servidor está sujeito a jornada regular de até oito horas diárias, com carga horária até o limite de quarenta horas semanais, exceto os servidores admitidos com jornada diferenciada em regime de escala de revezamento, na forma prevista nesta lei, na lei de criação de cargos específica e no edital de concurso público.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q1817105

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817105 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o contido no Estatuto do Servidor Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital, a ser fixado na sede dos órgãos municipais e publicado na internet.

B

A nomeação obedecerá a ordem de classificação em concurso, o número de vagas, o prazo de sua validade e será, sempre, para o grau ou padrão de vencimento inicial da classe na qual o cargo estiver enquadrado, conforme as condições estabelecidas no Edital.

C

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, outras formas de avaliação, sendo a inscrição do candidato condicionada ao pagamento do valor fixado no Edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, assim declaradas em lei ou em substituição, nos casos de impedimento legal do ocupante de cargo de provimento efetivo, direção, chefia e assessoramento, na forma da lei.

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Q1817104

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817104 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o contido na Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

B

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder e entidade.

C

O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, estas sempre coincidindo com as férias escolares, a seu critério. As férias não gozadas anualmente podem ser acumuladas, ou pagas em dobro no futuro.

D

As Contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicidade do local onde se encontra, bem como as datas inicial e final do prazo para consulta do interessado, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q1817033

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817033 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a higiene de vias públicas, o Código de Posturas do Município de Formiga/MG apresenta algumas regras básicas; analise-as.
I. Não é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjeta ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços. II. A construção dos passeios fronteiriços às edificações é de responsabilidade dos proprietários, sendo a conservação e limpeza de responsabilidade do poder público municipal. III. Para preservar, de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1817032

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817032 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras define algumas exigências específicas para as edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres. Assinale a correta.

A

Um bebedouro para cada 50,00 m².

B

Locais de recreação, cobertos e descobertos, com área mínima igual ao dobro da soma das áreas das salas de aula.

C

Ter instalações sanitárias separadas por sexo, sendo que para alunas do sexo feminino as proporções mínimas são: um vaso sanitário para cada 30,00 m² e um lavatório para cada 40,00 m².

D

Instalações sanitárias separadas por sexo, sendo que para alunos do sexo masculino as proporções mínimas são: um vaso sanitário para cada 50,00 m², um mictório para cada 25,00 m²e um lavatório para cada 50,00 m².

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Q1817031

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817031 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto das Cidades, em seu Capítulo III, define que as cidades deverão apresentar um Plano Diretor. Através da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, a Câmara de Vereadores aprovou o Plano Diretor do Município de Formiga/MG que foi devidamente sancionado pelo Prefeito. As diretrizes para o saneamento e o meio ambiente se aplicam aos sistemas de:
I. Abastecimento de água e esgotos sanitários. II. Drenagem pluvial urbana. III. Limpeza urbana.
Estão corretas as alternativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1817030

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817030 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras é um importante instrumento legal dos municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:

A

Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do mesmo, de forma gratuita.

B

Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento.

C

A fim de comprovar o licenciamento da obra, para os efeitos de fiscalização o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

D

Os desmembramentos de terrenos decorrentes de projetos, conjunto de duas ou mais edificações, geminadas ou não, são implicitamente aprovados junto com as licenças para a construção.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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