Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 90

Q1861751

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cargos de Nível Médio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Auxiliar de enfermagem |

Q1861751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para a realização de empreendimentos de obras e serviços do município de Itapecerica é necessária a prévia elaboração do plano respectivo.
Esse plano precisará conter, exceto:

A

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

B

A estimativa da remuneração dos executores do empreendimento.

C

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

D

Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

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Q1861749

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Cargos de Nível Médio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Auxiliar de enfermagem |

Q1861749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo legislativo do município de Itapecerica compreende a elaboração de

A

medidas provisórias

B

decretos.

C

instruções normativas.

D

resoluções.

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Q1853712

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |

Q1853712 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que Pedro é servidor público efetivo e estável do município de Itapecerica e tem a intenção de obter uma licença para tratar de assuntos particulares.
Nesse caso, é incorreto afirmar:

A

A licença poderá ser concedida a Pedro pelo prazo de até dois anos consecutivos.

B

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido de Pedro ou no interesse do serviço, devendo, nesse caso, Pedro reassumir imediatamente o serviço.

C

Pedro poderá obter nova licença dessa modalidade decorrido um ano do término da anterior.

D

Caso Pedro esteja ocupando cargo em comissão, não poderá ser concedida a licença para tratar de interesses particulares.

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Q1853711

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |

Q1853711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG e dá outras providências”, não é considerada uma gratificação ou adicional concedidos aos servidores públicos:

A

Gratificação de representação discente em treinamento e capacitação.

B

Gratificação pelo desempenho na comissão permanente de avaliação funcional.

C

Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosas.

D

Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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Q1853710

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |

Q1853710 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às disposições gerais e transitórias constantes da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

A

O dia do aniversário da criação do Município de Itapecerica é considerado data cívica, celebrada, anualmente, em 16 de dezembro, feriado municipal.

B

É considerado feriado municipal de caráter religioso o dia 11 de julho, consagrado a São Bento, padroeiro da cidade, impossibilitada a alteração da data do aludido feriado.

C

O Rio Vermelho merecerá atenção especial permanente do Poder Público Municipal, cabendo a este e à coletividade a sua conservação, higiene e proteção contra qualquer tipo de poluição em todo o seu curso.

D

É proibida qualquer construção às margens do Rio Vermelho à distância não inferior a 15 metros para cada lado, a contar do seu talvegue.

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Q1853709

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |

Q1853709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.

B

A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.

C

Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.

D

É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.

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Q1853708

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |

Q1853708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:

A

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

B

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

C

Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

D

Receber denúncia de qualquer autoridade ou cidadão e apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1850832

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |

Q1850832 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí:

De acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o:

A

Juiz da Comarca;

B

Presidente da Câmara;

C

Secretário de Finanças;

D

Vereador mais votado.

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Q1846375

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo |

Q1846375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em 29 de março de 2016, foi acrescentado o artigo 136-A ao estatuto dos servidores públicos municipais de Santa Vitória, no qual a contagem de tempo ficará suspensa enquanto perdurar a licença, retornando-se a contagem no momento em que o servidor voltar ao exercício de suas atividades quando este se afastar do cargo em virtude de, exceto:

A

Gozo do auxílio doença.

B

Gozo do auxílio reclusão.

C

Licença para tratar de interesses particulares.

D

Licença especial para qualificação profissional superior a 60 dias.

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Q1846374

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo |

Q1846374 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao artigo 5º da Lei n° 951/90 de 31 de dezembro de 1990 – Santa Vitória, Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Proíbe a limpeza de pessoas, animais ou objetos com a utilização de água de torneira pública.

B

Veta a condução, sem os cuidados devidos, de quaisquer materiais que possam afetar a salubridade e o asseio dos logradouros públicos.

C

Veda a realização de escoamento de águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços para logradouro público.

D

Versa sobre as garantias das condições de melhoria e preservação do meio ambiente, da saúde e do bem-estar da população, destacando as responsabilidades da prefeitura quanto à fiscalização da higiene dos diversos locais públicos.

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Q1846365

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1846365 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.

A

É admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B

A pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial.

C

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.

D

Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.

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Q1846364

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1846364 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que descreve um dos deveres funcionais do servidor de Santa Vitória.

A

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo.

B

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Q1840713

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840713 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Matadouro Municipal funcionará obedecendo às normas contidas em regulamento próprio.

B

As habitações, os terrenos não edificados e construções em geral, obedecerão aos requisitos mínimos de higiene indispensável à proteção da saúde.

C

Será permitido no perímetro urbano a criação e conservação suínos.

D

Processar-se-ão em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem-estar coletivo ou do indivíduo, a coleta, remoção e o destino do lixo.

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Q1840712

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840712 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até ao consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente. ( ) Os gêneros alimentícios que sofrerem processo de acondicionamento ou industrialização antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou parecer prévio, análise fiscal e a análise de controle. ( ) O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária. ( )A venda de produtos alimentícios, por ambulantes e em feiras, poderá ser impedida, a critério da autoridade sanitária, se não se enquadrar no tipo de comércio definido em lei. ( ) O estabelecimento comercial e/ou industrial de gêneros alimentícios poderá exercer outra atividade além daquela para a qual foi autorizada. ( )A juízo da autoridade sanitária os estabelecimentos de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados periodicamente, quando for viável tecnicamente este tipo de procedimento. ( ) Os vendedores ambulantes poderão comercializar produtos de qualquer origem.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V, V, V, V, V, V, V;

B

V, V, V, V, F, V, F;

C

F, V, F, V, F, V, F;

D

V, V, F, V, F, F, F.

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Q1840711

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840711 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

As atividades ou atitudes subordinadas às medidas sanitárias previstas no código de vigilância sanitária, são aquelas que têm implicações direta com a saúde pública. São atividades de controle auxiliar de água, eliminação de dejetos e lixos:

A

Educação sanitária, exame clínico de animais suspeitos de enfermidades transmissíveis realizado pelo médico veterinário do Serviço de Saúde.

B

Observância da qualidade de água servida à população, bem como a adequada coleta de lixo (domiciliar e hospitalar) e instalações de esgoto conforme regulamento.

C

Fiscalização, orientação e análise dos agrotóxicos vendidos em casas especializadas no que diz respeito a sua aplicação aos alimentos para consumo humano.

D

Nas medidas de orientação e identificação de vetores como insetos, aracnídios, répteis, quirópteros, roedores e outros transmissores de doenças.

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Q1840709

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

De acordo com o art. 5º, os estabelecimentos subordinados às medidas sanitárias deste código, são aqueles que têm implicações direta ou indireta com a saúde pública, a saber:
I. estabelecimentos urbanos ou rurais que comercializem ou produzam gêneros alimentícios. II. estabelecimentos que comercializem produtos agropecuários. III. estabelecimentos que comercializem produtos farmacêuticos. IV. estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem. V. estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. VI. estabelecimentos prestadores de serviços de estética pessoal, como salões de beleza, cabeleireiros, casas de banho e similares. VII. estabelecimentos comerciais, residenciais e prestadores de serviços em geral que causem risco à saúde pública. VIII. estabelecimentos prestadores de serviços recreativos e desportivos de caráter coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas IV e VI são falsas;

B

Somente as afirmativas I, III, V e VII são verdadeiras;

C

Todas as afirmativas são verdadeiras;

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q1840708

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Os estabelecimentos subordinados a medidas sanitárias só poderão funcionar mediante alvará emitido pelo setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Heliodora e renovados:

A

Quinzenalmente;

B

Mensalmente;

C

Semestralmente;

D

Anualmente.

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Q1840707

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário |

Q1840707 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

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O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A Função será exercida por um profissional de:

A

saúde;

B

educação;

C

obras;

D

planejamento.

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Q1839887

Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1839887 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, constitui o instrumento básico da política urbana do Município. Sobre a política urbana de BH, é correto afirmar que:

A

A outorga onerosa do direito de construir (ODC) é um instrumento jurídico que impossibilita obter potencial construtivo adicional.

B

A vedação com permeabilidade visual é aquela em que o fechamento frontal do terreno é feito com elementos em trama vazados ou transparentes em pelo menos 80% de sua extensão.

C

Em vias arteriais, de ligação regional e centralidade, é permitida a utilização do afastamento frontal mínimo para estacionamento ou manobra de veículos, para carga e descarga ou para embarque e desembarque.

D

Os coeficientes de aproveitamento básico da antiga legislação serão mantidos por três anos contados a partir de 05/02/2020. Após este período, entra em vigor o coeficiente básico de 1,5 para toda a cidade.

E

Para as atividades classificadas nas tipologias instituições científicas, culturais, tecnológicas, e em serviços de diversão e esporte, é admitido pé-direito superior a 4,5m, por razões técnicas, sem acréscimo de área para cálculo do potencial construtivo.

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Q1839726

Q1839726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 85 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras providências”, poderá ser concedido ao servidor público o seguinte auxílio pecuniário:

A

Auxílio-escolar

B

Auxílio-creche

C

Auxílio-esporte

D

Auxílio-saúde

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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