Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio ...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

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