Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 3.016 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Rio Acima - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |
Q1897688
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao provimento dos cargos em comissão, a
Lei Complementar 1, de 20 de maio de 2021, prevê que
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875590
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Varginha, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
( ) Só haverá posse quando o cargo for provido por nomeação, acesso ou ascensão.
( ) A posse ocorrerá no prazo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.
( ) A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
( ) Só haverá posse quando o cargo for provido por nomeação, acesso ou ascensão.
( ) A posse ocorrerá no prazo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875588
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Varginha, analisar os itens abaixo:
I. Entende-se por relotação o número de cargos de carreira ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e Setores que compõe a estrutura da instituição ou órgão.
II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
I. Entende-se por relotação o número de cargos de carreira ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e Setores que compõe a estrutura da instituição ou órgão.
II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875586
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
O Município deverá atuar no sentido de ____________ a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, preservando-o para os benefícios das gerações atuais e futuras. O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o ________________________________________________, composto paritariamente por representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.
O Município deverá atuar no sentido de ____________ a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, preservando-o para os benefícios das gerações atuais e futuras. O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o ________________________________________________, composto paritariamente por representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875585
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Há exigência de realização de plebiscito para a instalação de atividades que possam colocar em risco a saúde e a integridade física da população do Município.
( ) O lixo urbano coletado em todo o Município deverá ser descarregado em área pública e submetido à usina de beneficiamento, sendo que somente o lixo orgânico será lançado ao aterro sanitário.
( ) Há exigência de realização de plebiscito para a instalação de atividades que possam colocar em risco a saúde e a integridade física da população do Município.
( ) O lixo urbano coletado em todo o Município deverá ser descarregado em área pública e submetido à usina de beneficiamento, sendo que somente o lixo orgânico será lançado ao aterro sanitário.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871213
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora,
analise as proposições a seguir.
I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.
II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.
II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1871207
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras relativas ao processo disciplinar,
previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos das administrações
diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município
de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1871204
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às vedações orçamentárias previstas no
artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1871203
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870982
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras previstas na Lei nº 1.782/2005, que
“dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das
administrações diretas, autárquicas e fundacionais
públicos do Município de Pirapora”, analise as afirmativas
a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as
falsas.
( ) São estáveis, aos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. ( ) Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) A extinção do cargo enquanto o servidor encontrar-se cumprindo o estágio probatório não gera direito à disponibilidade remunerada e resultará em exoneração. Assinale a sequência correta.
( ) São estáveis, aos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. ( ) Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) A extinção do cargo enquanto o servidor encontrar-se cumprindo o estágio probatório não gera direito à disponibilidade remunerada e resultará em exoneração. Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870980
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São comissões parlamentares permanentes previstas
na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870979
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as competências do Município de Pirapora,
previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1870978
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as disposições preliminares previstas na Lei
Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Arantina - MG
Prova:
ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1860671
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A cultura é um direito de todos e um dever a ser
fomentado pelo município.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Arantina - MG
Prova:
ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1860670
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município deve implantar políticas públicas de saúde,
mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e
outras que visem a prevenção e a eliminação do risco de
doenças para todos os munícipes.
Conforme o constante na Lei Orgânica do Município de
Arantina, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Arantina - MG
Prova:
ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |
Q1860669
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É por meio da arrecadação de tributos que o município
pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle
de atividades essenciais.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
SAAE de Ibiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - SAAE de Ibiá - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) |
Q3707820
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São competências privativas do município de acordo
com a Lei Orgânica do Município de Ibiá, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
SAAE de Ibiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - SAAE de Ibiá - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) |
Q3707818
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo a Lei Orgânica do município de Ibiá é
vedado ao município:
I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de comprovado interesse.
II- Recusar a fé a documento público.
III- Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) vedação(ões) prevista(s) em:
I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de comprovado interesse.
II- Recusar a fé a documento público.
III- Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) vedação(ões) prevista(s) em:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Contador |
Q3044964
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que refere às finanças públicas do município de Carmo
do Cajuru, detalhada na Lei Orgânica do município, bem
como em suas emendas e alterações, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Qualquer anistia que envolva matéria tributária de competência do município só poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, obedecido o que dispuser a Lei Complementar federal.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas.
( ) Ao município não compete instituir sobre as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas a legislação federal e a estadual sobre o consumo.
Assinale a sequência correta.
( ) Qualquer anistia que envolva matéria tributária de competência do município só poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, obedecido o que dispuser a Lei Complementar federal.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas.
( ) Ao município não compete instituir sobre as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas a legislação federal e a estadual sobre o consumo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Provas:
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Informática
|
IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2421684
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É CORRETO afirmar que o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 5.040/ 2014 para homologação do concurso público a contar da publicação da classificação final definitiva, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do Prefeito Municipal, é de:
Conheça nossos planos