Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 34

Q3046120

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:

A

A proposta de emenda tendente a abolir os símbolos do Município não será objeto de deliberação.

B

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias úteis.

C

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

D

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3046119

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046119 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO:

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a autorização da concessão de direito real de uso de bens municipais.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de trinta dias, contados da abertura da sessão legislativa.

D

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município, do estado ou do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3046118

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No município Alfa, a Câmara Municipal enfrenta diversas situações referente aos seus Vereadores. O Vereador Márcio deixou de comparecer à terça parte das reuniões ordinárias na última sessão legislativa. Já a Vereadora Luana fixou residência fora do município, o que vem levantando questões sobre o seu comprometimento em representar os interesses locais. Por sua vez, o Vereador Jorge foi investido em cargo comissionado de recrutamento amplo na esfera estadual, o que vem gerando preocupações sobre possíveis conflitos de interesse. Por fim, a Vereadora Jandira usufruiu licença para tratar de interesses particulares por um período que totalizou cem dias em cada sessão legislativa, ocasionando, assim, questionamentos legais e administrativos. De acordo com o caso hipotético e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, sobre as hipóteses em que o Vereador perderá o mandato, é correto afirmar que:

A

Tanto Jandira quanto Luana perderão o mandato, já que Jandira excedeu o prazo de afastamento imposto pela lei.

B

Márcio perderá o mandato por não comparecer à terça parte das reuniões ordinárias, enquanto Jandira e Jorge não perderão o mandato.

C

Luana, ao fixar residência em município diverso, não perderá o mandato, posto que possui o direito de escolher o local da sua residência.

D

Tanto Jorge quanto Márcio perderão o mandato, uma vez que Jorge apenas não o perderia, caso fosse investido em cargo comissionado de recrutamento na esfera municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3046117

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046117 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elaboração e fiscalização das leis que regem a vida dos cidadãos no âmbito local, esse órgão desempenha um papel crucial na representação dos interesses da comunidade e na promoção do desenvolvimento urbano. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis acerca da temática, assinale a afirmativa correta.

A

Às audiências públicas será dada maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, cinco dias.

B

A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de primeiro e segundo secretários, presidente e vice-presidente, os quais se substituirão nessa ordem.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de dezoito Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos.

D

A Câmara realizará, anualmente, na forma regimental, no mínimo, duas audiências públicas, com objetivo de prestar à população todos os esclarecimentos referentes às suas atividades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3045826

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045826 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis estabelece diretrizes sobre a concessão do abono familiar, o qual é devido a partir do momento em que o requerimento para a sua concessão é protocolado, garantindo apoio financeiro significativo para os beneficiários e suas famílias. Considerando as disposições sobre do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Será concedido abono familiar pelo cônjuge do sexo feminino, mesmo sendo contribuinte de instituição previdenciária.

B

Será concedido abono familiar quando requerido por filho solteiro, de qualquer faixa etária, desde que não exerça atividade remunerada.

C

O abono familiar será pago, ainda, nos casos em que o servidor, ativo ou inativo, deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.

D

Será concedido abono familiar pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive, no mínimo, há dez anos sob dependência econômica do servidor, situação essa devidamente comprovada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3045825

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045825 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No contexto da gestão municipal, é fundamental estabelecer diretrizes claras e responsabilidades específicas para a preservação do patrimônio cultural de um município. O artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece uma série de obrigações que o Município deve cumprir no que tange à sua valorização cultural. Tendo em vista as disposições da norma supracitada, são compreendidas como atuações necessárias do Município, EXCETO:

A

Empreender o levantamento científico e o registro da história do Município.

B

Implantar política especial de proteção ao seu patrimônio cultural e natural.

C

Dispor, por meio de lei, sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura do Município.

D

Preservar bens móveis e imóveis de propriedade pública, em que for constatada existência de valor histórico, excluindo os bens de propriedade privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3045824

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045824 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Débora é servidora pública do município de Divinópolis e, durante o seu primeiro ano de serviço, faltou injustificadamente cinquenta dias, interpoladamente. Por outro lado, Mariana, também servidora na mesma repartição que Débora, está prestes a completar nove meses de exercício e é sempre elogiada pelo seu excelente desempenho. Por sua vez, Núbia acumula um ano e dois meses de serviço também como servidora municipal. De acordo com o caso hipotético apresentado e conforme as disposições acerca das férias apontadas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Débora, Núbia e Mariana terão direito ao gozo de férias, pois trata-se de um direito que não admite nenhuma restrição.

B

Se assim desejar, Núbia não poderá converter nenhuma parte das suas férias em dinheiro, mesmo mediante requerimento.

C

Mariana tem direito a férias em virtude do seu excelente desempenho, mesmo não tendo completado doze meses de exercício.

D

Débora perderá o direito ao gozo de férias, uma vez que faltou injustificadamente mais de quarenta dias ao serviço, durante o período aquisitivo, interpoladamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3045823

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045823 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, dispõe sobre determinadas circunstâncias em que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo. Com base nas situações e diretrizes apontadas na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor poderá ausentar-se por um dia para se alistar como eleitor.

B

O servidor poderá ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

C

Em razão de casamento, o servidor poderá ausentar-se por sete dias consecutivos.

D

Em caso de falecimento de qualquer familiar, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3045822

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045822 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jorge, jovem brasileiro de 15 anos, ao tomar ciência da abertura das inscrições para o concurso público da Prefeitura de Divinópolis, decide inscrever-se para um cargo da área de informática. Marta, estrangeira em visita ao Brasil, considera participar do certame; pois apesar de não ser brasileira, encontra-se em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem. Clarice, aos 25 anos, brasileira e regularizada com suas obrigações eleitorais, também irá se inscrever para o concurso. Do mesmo modo, Fernando, 17 anos e brasileiro, decide prestar o certame apesar de estar em dia apenas com as suas obrigações eleitorais. Considerando o caso hipotético e, de acordo com as disposições acerca dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, previsto no Art. 7º da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Todos poderão ingressar no serviço público, pois atendem aos requisitos básicos impostos na legislação.

B

Jorge e Fernando não poderão ingressar no serviço público, pois ambos não possuem a idade mínima exigida na data da inscrição para o concurso, já que são menores de 18 anos.

C

Clarice e Marta poderão ingressar no serviço público, uma vez que mesmo Marta não sendo brasileira, o fato de estar em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem a torna apta.

D

Fernando e Clarice poderão ingressar no serviço público; mesmo que Fernando ainda não tenha 18 anos, a quitação com as obrigações eleitorais já é suficiente, sendo dispensada a quitação com as obrigações militares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3043698

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Enfermagem |

Q3043698 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em ralação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

Honestidade, responsabilidade e produtividade.

B

Integridade, objetividade e imparcialidade.

C

Criatividade, comprometimento e inovação.

D

Flexibilidade, adaptabilidade e autonomia.

E

Transparência, eficiência e trabalho em equipe.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3036261

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036261 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um dos instrumentos assegurados ao poder público para apurar a responsabilidade de servidor por infrações praticadas é o processo administrativo disciplinar.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infrações exclusivamente praticadas no exercício de suas atribuições.

B

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influa na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90(noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

O afastamento determinado poderá ser prorrogado pelo prazo de até 90(noventa) dias, findo do qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o procedimento disciplinar, admitida a sua prorrogação por no máximo 30(trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3036246

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036246 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana Maria necessita promover a reposição de valores indevidamente recebidos ao erário público municipal. Para tanto, procura o setor de Recursos Humanos para saber se existe a possibilidade de que os valores devidos sejam descontados diretamente em seus vencimentos.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:

A

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.

B

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.

C

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.

D

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3036236

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José, na condição de servidor do Município de Congonhas/MG, foi aposentado por invalidez. Ao ser submetido à exames pela junta médica oficial, os motivos de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes, motivando a solicitação de seu retorno às suas atividades laborativas.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:

A

O retorno de José às atividades é possível em razão do instituto do aproveitamento.

B

O retorno de José às atividades é possível em razão do instituto da reversão.

C

O retorno de José às atividades é possível em razão do instituto da reintegração.

D

O retorno de José às atividades não é possível, tendo em vista que a concessão da aposentadoria é um direito adquirido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3031489

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, Lei nº 1.319/1991, sobre o processo administrativo disciplinar é possível afirmar que:

A

Havendo a prática de falta sujeita à pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar exclusivamente mediante representação.

B

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Prefeito, de forma privativa, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

C

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

D

Havendo a prática de falta sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou pena de suspensão, ou se da sindicância ou do inquérito, ficando comprovada a prática dessa falta, é instaurado processo administrativo disciplinar. Compete ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal e ao Prefeito Municipal, em decisão conjunta, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício, ou mediante representação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3031488

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas, um servidor público considere a situação hipotética: fez um requerimento específico à autoridade competente, referente a um direito que entende estar previsto em lei e o qual teria. O pedido foi negado e o servidor fez um pedido de reconsideração em relação à negativa que recebeu. Entretanto, foi negado provimento ao seu pedido de reconsideração. Neste caso, segundo a Lei nº 1.319/1991, a decisão que negar provimento ao pedido de reconsideração

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso para o Prefeito Municipal, no prazo de vinte dias da decisão.

C

cabe recurso para a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias da decisão.

D

cabe recurso para o Secretário Municipal a que o servidor estiver vinculado, no prazo de trinta dias da decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3031487

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031487 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público Municipal de Esmeraldas prevê um direito especial, no que tange à prorrogação de prazo relativo à licença-maternidade prevista no Regime Geral de Previdência Social. Essa previsão especial indica que:

A

À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

B

À servidora gestante, à nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

C

À servidora gestante será garantida a prorrogação de sessenta dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de trinta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

D

À servidora gestante será garantida a prorrogação de noventa dias, além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social. À servidora nutriz e à adotante será garantida a prorrogação de quarenta e cinco dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3031486

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, há serviços socioassistenciais de proteção social que serão ofertados. Segundo a legislação, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, existem serviços que podem ser classificados em relação à “proteção social especial de média complexidade”. Trata-se de proteção social especial de média complexidade:

A

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

B

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

C

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

D

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3031485

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031485 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

A

Concretizar os direitos socioassistenciais no que se refere ao acesso a serviços de proteção social básica, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social.

B

Gerir processos de trabalho continuado na unidade para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

C

Oferecer ações continuadas de assistência social financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visam ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, bem como as relacionadas com os programas de erradicação do trabalho infantil, da juventude e de combate à violência contra crianças e adolescentes.

D

Atender crianças de ambos os sexos, na faixa etária compreendida entre zero a doze anos e, em caráter provisório e excepcional, adolescentes até dezoito anos incompletos. O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente dar-se-á por ordem judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca do Município e por encaminhamento do Conselho Tutelar, desde que esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança e do adolescente em família extensa e referendado por ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3031484

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031484 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, a Política de Assistência Social do Município é regida por alguns princípios básicos. Entre eles, podemos destacar o princípio da “integridade da proteção social”. A definição presente na lei relativa a tal princípio é:

A

Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça.

B

Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

C

Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

D

Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3031483

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Técnico de Nível Superior em Psicologia |

Q3031483 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:

A

Vetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.

B

Representar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.

C

Permitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.

D

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 2.995 questões