Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 141

Q687299

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687299 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG decreta que o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, chama-se:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Retorno deferido.

D

Retorno adaptativo.

E

Recolocação.

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Q687298

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687298 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A orquídea Cattleya Walkeriana é adotada como FLOR SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. A exploração, a utilização e a divulgação da imagem desta flor em toda área do município de Itaúna, tem alguns objetivos, entre eles:

A

Estabelecer critérios de exploração da espécie Cattleya Walkeriana em todo território nacional.

B

Incentivar o cultivo internacional da espécie Cattleya Walkeriana.

C

Divulgar a variedade e a beleza da fauna da região.

D

Estimular o cultivo da Cattleya Walkeriana, para que no futuro seja acrescentada no brasão do município de Itaúna.

E

Estimular as pesquisas e o estudo da ocorrência, cultivo, hibridação e proteção da Cattleya Walkeriana e suas variações.

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Q687297

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q687297 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Regime Jurídico Único de Itaúna-MG, em relação às férias-prêmio do servidor, marque a alternativa correta:

A

O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de dois anos, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

B

O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de seis meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

C

Não se concederá férias-prêmio ao servidor que no período aquisitivo tenha deixado de sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

D

As faltas justificadas ao serviço retardarão a concessão das férias previstas no art.90, na proporção de dois meses para cada falta.

E

O servidor terá direito a férias-prêmio, com duração de um mês, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo serviço público municipal.

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Q671311

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no que tange à organização da Administração Pública do Município de Conceição do Mato Dentro, é CORRETO afirmar:

A

Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

B

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

C

Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.

D

O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.

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Q671310

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município de Conceição de Mato Dentro, entre outros itens:

A

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.

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Q671309

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671309 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, em especial, EXCETO:

A

Coibir a caça e a pesca predatória

B

Conservar a natureza, notadamente as florestas e a fauna, defender o solo e os recursos naturais, proteger o meio ambiente e controlar a poluição.

C

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q671308

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – estabelecido pela Lei Municipal nº 2136/15, é CORRETO afirmar:

A

O CAC é associação de Direito Privado, vinculada ao Município por meio de termo de fomento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

B

O CAC é órgão administrativo da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

C

O CAC é órgão administrativo da Câmara Municipal, vinculado à Diretoria Geral, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

D

O CAC é órgão auxiliar da Câmara Municipal, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

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Q671307

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671307 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:

A

A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

B

O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.

C

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.

D

São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.

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Q671306

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.

C

Recusar fé aos documentos públicos e privados.

D

Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.

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Q671305

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671305 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Conceição do Mato Dentro, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

A

Dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua propulsão socioeconômica e administrativa.

B

Incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria da ordem econômica municipal.

C

Preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos.

D

Promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q662985

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662985 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 183 da Lei 004/2000, é proibido ao servidor, exceto:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativo da repartição.

B

Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.

C

Participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em Lei.

D

Representar a autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo.

E

Empregar material do serviço público em tarefa particular.

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Q662984

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662984 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar 002/2009, qual é a pena para quem colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizado pelo município?

A

Multa de 120 a 200 UFIR.

B

Multa de 100 a 240 UFIR.

C

Multa de 120 a 240 UFIR.

D

Multa de 100 a 220 UFIR.

E

Multa de 140 a 240 UFIR.

Q662983

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662983 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito de Logradouros Públicos, na lei complementar nº 002/99, título II, capítulo I, é correto afirmar:

A

Que o município poderá alugar imóveis, com intuito de obter rendimentos.

B

Que sendo logradouro público, qualquer pessoa pode adentrar sem pedir permissão;

C

Que deverá estar disponível para cultos religiosos, sem que haja necessidade de solicitar permissão.

D

A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município;

E

Que o prefeito poderá fazer festas particulares.

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Q662982

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pluvial de abastecimentos de água, sempre que existente”.

O texto acima foi retirado da Lei 005/2001, e refere-se a que Seção e Artigo, respectivamente?

A

Seção I – Das águas de abastecimento público privado e Art. 24.

B

Seção II – Das águas servidas e redes coletoras de Esgoto e Art. 28.

C

Seção III – Do saneamento básico, Art. 22.

D

Seção I – Das disposições preliminares e Art. 21.

E

Seção II – Das águas de abastecimento público privado e Art. 23.

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Q662981

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662981 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Art.169. Lei orgânica do município de Cristiano Otoni –MG).

Para assegurar a efetividade do direito destacado acima, cabe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a União e o Estado. Marque a alternativa incorreta:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

B

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

C

Controlar a produção, a comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

D

Promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

E

Promover a coleta seletiva, para comercialização e fins lucrativos.

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Q662644

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662644 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 004/2000 (Cristiano Otoni-MG), são requisitos a se apurar durante o Estágio Probatório:

A

Disposição para horas extras e trabalhos em outros departamentos.

B

Habilidades motoras e assiduidade.

C

Experiência profissional e habilidades físicas.

D

Idoneidade Moral e assiduidade.

E

Raciocínio lógico e habilidades motoras.

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Q662643

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662643 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O controle sanitário do Município de Cristiano Otoni tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização (Lei Complementar Municipal 005/2001). Marque a alternativa que apresenta os lugares, em que segundo a lei, acontece o controle sanitário.

A

Mercados, feiras livres, comércio ambulante de alimentos e congêneres;

B

Nas casas de moradia particular;

C

Comércios privados;

D

Caixa d’agua de casas e apartamentos;

E

Em córregos e rios.

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Q662642

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662642 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. 8º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, define que os cargos Públicos serão providos por? Marque a alternativa incorreta.

A

Nomeação

B

Contratação.

C

Transferência.

D

Reversão.

E

Reintegração.

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Q662641

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662641 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 4º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, os Cargos Públicos são:

A

Comissão ou gratificado.

B

Gratificado ou de carreira

C

Gratificado ou de confiança.

D

Carreira ou de confiança.

E

Carreira ou em comissão.

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Q662640

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Agente Administrativo |

Q662640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“É dever do município fomentar práticas desportivas” (Art. 167 da Lei Orgânica do município de Cristiano Otoni-MG). De acordo com a afirmativa, o que deve ser observado?

A

O município só promove incentivo a atletas para o desporto profissional.

B

O município não dispõe de incentivos para a prática desportiva.

C

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas e suas várias formas e modalidades.

D

O município incentiva apenas os passeios ciclísticos

E

O município promoverá incentivos, basta que o aluno esteja matriculado em módulo regular.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 3.014 questões