Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 119

Q989731

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989731 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

A

a cessão de empregos públicos na administração direta e autárquica.

B

a redução da remuneração de cargos e funções públicas da administração direta.

C

a estrutura de Departamentos equivalentes e órgãos da Câmara Municipal.

D

a matéria que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

E

a autorização da concessão de serviços públicos.

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Q989730

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município

A

promover os serviços de mercados e feiras.

B

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.

C

manter programas de educação pré-escolar.

D

estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.

E

regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

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Q2743025

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário do município de Santa Luzia (SANTA LUZIA, 2010), são concedidas isenções das taxas de licença e fiscalização, EXCETO:

A

Aos templos de qualquer culto.

B

Aos engraxates ambulantes.

C

Às entidades com fins lucrativos.

D

Aos vendedores ambulantes de jornais e revistas.

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Q2743020

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Frederico passou no concurso do município de Santa Luzia como técnico fazendário. Em sua primeira semana de trabalho precisou entregar o relatório sobre revisões de lançamentos. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I- Frederico pediu ajuda para a elaboração do relatório ao seu sobrinho, estudante do curso de administração, informando-lhe não haver problema na execução dessa tarefa, pois ele próprio iria assinar o relatório elaborado pelo sobrinho.

II- Ao rever os lançamentos tributários do município, Frederico percebeu que um alvará havia sido assinado por um servidor incompetente. Portanto, Frederico sinalizou essa inconsistência em seu relatório a fim de comunicar a circunstância adversa e auxiliar a fiscalização.

III- Frederico copiou o relatório anterior elaborado por outro profissional para ser apresentado à fiscalização.

De acordo com os princípios de ética profissional, assinale a alternativa que apresenta a(s) conduta(s) CORRETA(S) adotada(s) por Frederico.

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

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Q2743016

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743016 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.

No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:

A

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

B

Serviços exportados para o exterior.

C

Serviços relativos a bens de terceiros.

D

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

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Q2743015

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743015 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) considera o valor venal do imóvel.

Para imóveis com edificação em construção, de acordo com a legislação do município de Santa Luzia, a alíquota aplicada será de:

A

0,30%.

B

0,50%.

C

1%.

D

2%.

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Q2057040

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo de Informática |

Q2057040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava.
Considerando a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do referido município, é correto afirmar que o funcionário

A

não receberá o 13º salário.

B

receberá o 13º salário integral, independentemente dos meses de efetivo exercício no último ano.

C

receberá o 13º salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do último ano.

D

Receberá, a título de ajuda de custo, a parcela de 13º salário correspondente a 1/12 da remuneração devida no mês da exoneração.

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Q2056154

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação.
É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nova.
Na hipótese, é correto afirmar:

A

Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.

C

O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.

D

O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.

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Q2056153

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056153 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre a Mesa da Câmara do município de Ponte Nova.
I. A votação para eleição da Mesa dá-se por processo nominal. II. Compete privativamente à Mesa o policiamento das dependências da Câmara. III. A eleição para a renovação da Mesa será realizada sempre até o último dia da sessão legislativa anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q2056151

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056151 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador eleito não comparece.
É correto afirmar que na situação descrita o vereador

A

poderá tomar posse no prazo de 30 dias contados da data da reunião de posse e deverá fazê-lo perante o prefeito, no gabinete deste.

B

mesmo ausente, poderá tomar posse na referida reunião, mediante procuração.

C

deverá tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da reunião de posse, sob pena de perda do mandato, e o fará prestando compromisso perante o presidente da Câmara.

D

poderá tomar posse a qualquer tempo após a reunião de posse, desde que apresente autorização para tanto da justiça eleitoral competente.

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Q2056150

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056150 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

A

é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

B

foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

C

é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

D

foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.

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Q2056149

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.
I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria. II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo. III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2053942

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente |

Q2053942 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

A

Elaborando e promulgando sua Lei Orgânica.

B

Elegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

C

Decretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.

D

Viabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.

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Q2053941

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente |

Q2053941 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Gozo de boa saúde, comprovada em inspeção médica. ( ) Atendimento a condições especiais previstas para determinados cargos. ( ) Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija. ( ) Habilitação profissional exigida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V F V F.

B

V V V V.

C

F F V V.

D

F V F V.

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Q2052747

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário |

Q2052747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q2051074

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051074 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:

A

A leste, limita-se com Jaboticatubas, Lagoa Santa e Taquaraçu de Minas.

B

Ao sul, limita-se exclusivamente com Sabará.

C

Ao norte, limita-se com Vespasiano e Lagoa Santa.

D

A oeste, limita-se com Belo Horizonte e Sabará.

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Q2051073

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051073 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas.
Nesse contexto, analise as Instituições a seguir:

I- Capela do Hospital São João de Deus. II- Casa da Cultura. III- Teatro Municipal. IV- Teatro João Paulo II. V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:

A

I, II, III, IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2051072

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Informática |

Q2051072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:

A

Ter a nacionalidade brasileira ou estrangeira naturalizada.

B

Estar em pleno gozo dos direitos políticos.

C

Ter a idade mínima de dezoito anos e a máxima igual à fixada no Edital do concurso.

D

Ter boa conduta.

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Q2047940

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047940 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.

A

Garantia de proposta e comprovação de regularidade com o município de Santa Luzia.

B

Aquisição de edital pelos interessados, como condição para participação no certame.

C

Habilitação jurídica e regularidade fiscal.

D

Pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à realização do pregão.

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Q2047934

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.898, de 16 de janeiro de 2018, do município de Santa Luzia/MG, dispõe sobre orçamento anual do município, estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2018.
Assinale a alternativa que está CORRETA em relação às determinações dessa Lei:

A

Fica o poder executivo, sob sua anuência, autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

B

Fica o poder executivo, após anuência específica do poder legislativo, autorizado a adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário.

C

Ficam os chefes dos poderes legislativo e executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos orçamentos fiscais e da seguridade social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dessa Lei.

D

Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicados à matéria.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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