Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 3.015 questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |
Q1256212
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São objetivos prioritários do município de Lagoa
Santa – MG, previstos em sua Lei Orgânica instituir e
manter mecanismos de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |
Q1256169
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas associadas ao
parcelamento do solo para fins urbanos do município de
Lagoa Santa e assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |
Q1256164
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas associadas aos
diversos tipos de assentamento, de acordo com a Lei de
uso e ocupação do solo urbano e rural do município de
Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F
as falsas.
( ) Poderá receber edificação o terreno urbano que não faça parte de parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, desde que registrado no cartório de registro de imóveis competente.
( ) Poderão ser construídas edificações em terreno composto de lotes ou conjuntos de lotes em zonas diferentes, desde que o acesso principal do empreendimento seja pelo modelo adotado na aprovação.
( ) Somente poderão ser construídos condomínios industriais em terrenos com áreas mínimas de 1 000 m2 .
( ) Considera-se como condomínio residencial horizontal o empreendimento que possui sistema de circulação viária interna particular, necessário para o acesso a cada unidade residencial.
Assinale a sequência correta.
( ) Poderá receber edificação o terreno urbano que não faça parte de parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, desde que registrado no cartório de registro de imóveis competente.
( ) Poderão ser construídas edificações em terreno composto de lotes ou conjuntos de lotes em zonas diferentes, desde que o acesso principal do empreendimento seja pelo modelo adotado na aprovação.
( ) Somente poderão ser construídos condomínios industriais em terrenos com áreas mínimas de 1 000 m2 .
( ) Considera-se como condomínio residencial horizontal o empreendimento que possui sistema de circulação viária interna particular, necessário para o acesso a cada unidade residencial.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |
Q1256163
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas
do Código de Obras e Edificações do município de
Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F
as falsas.
( ) As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
( ) Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica ou asséptica.
( ) É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
( ) É permitida a ligação de coletores de água pluviais à rede de esgoto sanitário.
Assinale a sequência correta.
( ) As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
( ) Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica ou asséptica.
( ) É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
( ) É permitida a ligação de coletores de água pluviais à rede de esgoto sanitário.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |
Q1256162
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas associadas aos
empreendimentos de impacto, descritos no Plano Diretor
do município de Lagoa Santa, e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) É permitida a implantação dos empreendimentos de impacto em qualquer local em que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os seus impactos.
( ) Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos empreendimentos de impacto ficam sujeitos a licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica.
( ) São considerados empreendimentos de impacto, no caso de construção para fins residenciais, empreendimentos que tenham mais de 4 000 m2 de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimento, não sendo cumulativos os critérios.
( ) No processo de licenciamento urbanístico, as exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do Habite-se.
Assinale a sequência correta.
( ) É permitida a implantação dos empreendimentos de impacto em qualquer local em que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os seus impactos.
( ) Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos empreendimentos de impacto ficam sujeitos a licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica.
( ) São considerados empreendimentos de impacto, no caso de construção para fins residenciais, empreendimentos que tenham mais de 4 000 m2 de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimento, não sendo cumulativos os critérios.
( ) No processo de licenciamento urbanístico, as exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do Habite-se.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |
Q1256157
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas associadas ao
zoneamento e aos parâmetros urbanísticos, descritos no
Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) compreende a área de maior capacidade de infraestrutura instalada, bem como concentra grande parte de vazios urbanos do município entre áreas livres e remanescentes.
( ) Na Zona Consolidada Adensada (ZCA) admite-se uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.
( ) As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
( ) A Zona de Interesse Cultural (ZIC) é constituída pela área central de Lagoa Santa, onde estão localizados os edifícios históricos mais relevantes para o patrimônio cultural da cidade e onde o tráfego de pedestres e ciclistas deverá ser privilegiado em contraposição ao fluxo de veículos.
Assinale a sequência correta.
( ) A Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) compreende a área de maior capacidade de infraestrutura instalada, bem como concentra grande parte de vazios urbanos do município entre áreas livres e remanescentes.
( ) Na Zona Consolidada Adensada (ZCA) admite-se uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.
( ) As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
( ) A Zona de Interesse Cultural (ZIC) é constituída pela área central de Lagoa Santa, onde estão localizados os edifícios históricos mais relevantes para o patrimônio cultural da cidade e onde o tráfego de pedestres e ciclistas deverá ser privilegiado em contraposição ao fluxo de veículos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |
Q1256156
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas associadas às
premissas do Código de Obras e Edificações do município
de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
( ) Admite-se para cozinhas residenciais pé-direito mínimo de 2,40 m.
( ) Poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno.
( ) Será permitida a construção de prismas de ventilação e iluminação (PVI), tanto abertos quanto fechados.
Assinale a sequência correta.
( ) As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
( ) Admite-se para cozinhas residenciais pé-direito mínimo de 2,40 m.
( ) Poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno.
( ) Será permitida a construção de prismas de ventilação e iluminação (PVI), tanto abertos quanto fechados.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Arquiteto |
Q1256155
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes afirmativas associadas às diretrizes
para parcelamento do solo, descritas no Plano Diretor
do município de Lagoa Santa, e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os novos loteamentos deverão prever no mínimo 50% de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para implantação de espaços livres de uso público.
( ) Os novos loteamentos deverão ser interligados à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por via oficial existente.
( ) É permitido o recebimento de loteamento com implantação de infraestrutura parcial.
( ) É obrigação do empreendedor instalar toda a infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão competente.
Assinale a sequência correta.
( ) Os novos loteamentos deverão prever no mínimo 50% de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para implantação de espaços livres de uso público.
( ) Os novos loteamentos deverão ser interligados à malha viária existente, sendo necessário, para que seja viável, ao menos, um acesso por via oficial existente.
( ) É permitido o recebimento de loteamento com implantação de infraestrutura parcial.
( ) É obrigação do empreendedor instalar toda a infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com diretrizes municipais emitidas pelo órgão competente.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico |
Q1256073
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O poder público deve intervir nas realidades
territoriais em razão do caráter desigual dos modelos
de desenvolvimento. Dessa forma deve corrigir as
desigualdades existentes, principalmente dos grupos
mais vulneráveis. A atividade turística é uma prática
social que impacta diretamente o espaço e a sociedade,
portanto carente de orientação de políticas / planos que
garantam a sustentabilidade dos destinos explorados.
Nesse sentido analise as afirmativas a seguir:
I. A retrospectiva, a reflexão e a sistematização do conhecimento das políticas públicas de turismo no Brasil, desde os seus primórdios, possibilitam o entendimento de como se deu a construção de um modelo de desenvolvimento que imprimiu significativos reflexos na sociedade, na economia e na organização espacial dos destinos (nacional, estadual e municipal). II. Sabe-se que existe desarticulação entre os níveis de poder (nacional, estadual e municipal), e observa-se que as estratégias das políticas nacionais de turismo comandam e orientam toda a dinâmica desse setor no território brasileiro, sendo que, muitas vezes, em desacordo ou se sobrepondo aos poderes locais. III. Uma intervenção política pressupõe uma ação transformadora, ela pode se tornar benéfica caso o planejamento utilize a metodologia correta. No sistema turístico deve-se utilizar modelos que remetam à abordagem econômica, a qual reconhece a atividade permanecer como uma indústria. IV. Os instrumentos de intervenção pública obedecem a uma sequência já tradicional que pode ser elencada da seguinte forma: plano, programa ou projeto. O plano é definido como um parâmetro técnico que é realizado sem a interferência política do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
I. A retrospectiva, a reflexão e a sistematização do conhecimento das políticas públicas de turismo no Brasil, desde os seus primórdios, possibilitam o entendimento de como se deu a construção de um modelo de desenvolvimento que imprimiu significativos reflexos na sociedade, na economia e na organização espacial dos destinos (nacional, estadual e municipal). II. Sabe-se que existe desarticulação entre os níveis de poder (nacional, estadual e municipal), e observa-se que as estratégias das políticas nacionais de turismo comandam e orientam toda a dinâmica desse setor no território brasileiro, sendo que, muitas vezes, em desacordo ou se sobrepondo aos poderes locais. III. Uma intervenção política pressupõe uma ação transformadora, ela pode se tornar benéfica caso o planejamento utilize a metodologia correta. No sistema turístico deve-se utilizar modelos que remetam à abordagem econômica, a qual reconhece a atividade permanecer como uma indústria. IV. Os instrumentos de intervenção pública obedecem a uma sequência já tradicional que pode ser elencada da seguinte forma: plano, programa ou projeto. O plano é definido como um parâmetro técnico que é realizado sem a interferência política do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1255999
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do
Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às
infrações
e penas prevê, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1255997
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São competências exclusivas do município de Lagoa
Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de
Lagoa Santa/MG, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1255996
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do
Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei
Municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008,
o responsável técnico pela execução da obra deve
obrigatoriamente colocar placa na obra, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1255992
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a
incidência do imposto previstas no Código Tributário do
Município de Lagoa Santa, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1255991
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1255990
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa
Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |
Q1255984
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Plano Diretor Municipal, é possível afirmar.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Pedagogo |
Q1250484
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa
Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IADHED
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1219166
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:
I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;
II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;
III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;
V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.
VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.
VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.
Ano: 2019
Banca:
IADHED
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1219163
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código Tributário de Araguari-MG., no que se refere ao Processo Contencioso, especificamente quanto a Reclamação
contra o Lançamento, prevê:
Ano: 2019
Banca:
IADHED
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1219162
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O artigo 24 do Código Tributário de Araguari estabelece que os créditos tributários relativos ao IPTU, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação. Sobre esse tema analise as afirmativas abaixo e assinale com V para verdadeira e F para falsa, quanta à responsabilidade sobre o pagamento de tributos.
( ) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens
( ) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade
( ) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação
( ) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos
Após realizar as marcações acima, assinale a alternativa com as marcações corretas, de cima para baixo.
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