Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo para Concurso

Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.

I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.

II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.

Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.

I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.

II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.

III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Considere as seguintes afirmativas sobre a administração do município de Bom Jesus do Amparo.

I. A administração direta é formada por secretarias ou órgãos equiparados.

II. A procuradoria municipal terá a estrutura de secretaria ou órgão equivalente.

III. A administração indireta é formada por órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e diretamente vinculados ao gabinete do prefeito.

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):