Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Santa Bárbara para Concurso

Q4410910

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor de Santa Bárbara tipifica os deveres e as proibições, cominando sanções em caso de descumprimento. De acordo com a gradação das penalidades disciplinares previstas na legislação estatutária, assinale a alternativa que apresenta a sanção mais grave, que acarreta o desligamento punitivo e definitivo do servidor do quadro de pessoal do Município:

A

Advertência por escrito.

B

Suspensão convertida em multa monetária.

C

Repreensão verbal em folha de ponto.

D

Demissão.

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Q4410909

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998 e a aplicação pacificada nos estatutos municipais modernos como o de Santa Bárbara, qual é o prazo do estágio probatório para a aquisição da estabilidade?

A

1 ano de efetivo exercício.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos (36 meses) de efetivo exercício.

D

5 anos de efetivo exercício.

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Q4410908

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410908 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O provimento é o ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de um cargo público. De acordo com as regras gerais dos estatutos de servidores municipais e a Lei nº 1.106/2000, qual é considerada a única forma de provimento originário, que exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos?

A

Promoção

B

Nomeação

C

Readaptação

D

Reintegração

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Q4410850

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária |

Q4410850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, é vedado ao Município, EXCETO:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, entretanto, deve manter com eles e com seus representantes relações de aliança;

B

recusar fé aos documentos públicos;

C

criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

D

efetivar, promover ou incitar qualquer discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais.

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Q4410848

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária |

Q4410848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 1106/2000 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara, descreve em seu art. 6º, que são formas de provimento dos cargos públicos:

A

nomeação, reintegração, reversão, substituição, e transferência.

B

nomeação, reintegração, reversão, readaptação, e transferência.

C

nomeação, reintegração, readaptação, substituição, e transferência.

D

nomeação, reintegração, reversão; substituição; e disponibilidade.

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Q3500158

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500158 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os institutos da nomeação, posse e exercício, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

A

A nomeação é o ato pelo qual o servidor toma posse no cargo após a assinatura do termo de compromisso, iniciando imediatamente o exercício de suas funções.

B

A posse é o ato formal de investidura em cargo público e deverá ocorrer no prazo de até 15 dias úteis após a nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez.

C

O exercício do cargo deve ocorrer até 30 dias após a posse, sendo esse o prazo legal para o servidor iniciar efetivamente suas funções.

D

A nomeação se confunde com o início do exercício funcional, não sendo necessária a assinatura de termo de posse para a investidura no cargo.

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Q1298563

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

A

Diárias.

B

Décimo quarto salário.

C

Auxílio funeral.

D

Gratificações.

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Q1298562

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 49 do Estatuto do Servidor Público de Santa Bárbara, observadas as formalidades e procedimentos legais, bem como, quando for o caso, reconhecida a conveniência e oportunidade, conceder-se-á licença ao servidor: (Redação dada pela Lei nº 1935/2019), EXCETO:

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

para repouso à gestante.

C

para prestar serviço complementar.

D

para tratar de interesse particular.

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Q1298561

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade, após:

A

03 (três) anos de efetivo exercício.

B

02 (dois) anos de efetivo exercício.

C

01 (um) ano de efetivo exercício.

D

Imediatamente após posse em Concurso Público.

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Q1298560

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do servidor Público, em seu Art. 41, não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

A

férias.

B

casamento, até 03 (três) dias.

C

luto, até 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos.

D

exercício de cargo em comissão, no município.

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Q1298559

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q1298559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do servidor Público, em seu Art. 6º, os cargos públicos são providos por, EXCETO:

A

nomeação

B

reintegração

C

exoneração

D

transferência

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Q1292655

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292655 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão:

A

de 5,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

B

de 15,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

C

de 50,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento

D

de 8,0% (cinco por cento) sobre seu vencimento.

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Q1292654

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conceder-se-á gratificação, EXCETO:

A

de função.

B

pela prestação de serviço extraordinário.

C

pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membros de banca ou comissão de concursos.

D

por estudo dentro do município, diretamente relacionado com o interesse da administração.

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Q1292653

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292653 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Observadas as formalidades e procedimentos legais, bem como, quando for o caso, reconhecida a conveniência e oportunidade, conceder-se-á licença ao servidor, EXCETO:

A

para tratamento de saúde.

B

para repouso à gestante.

C

para ocupar cargo comissionado em outro município.

D

por motivo especial.

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Q1292651

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Prefeitura de Santa Bárbara - MG - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q1292651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É o período de um mil e noventa e cinco dias de exercício do servidor, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

A

Período probatório

B

Período compulsório

C

Período efetivo

D

Período confirmatório

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Q1123663

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista |

Q1123663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:

A

publicidade, legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.

B

publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.

C

publicidade, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.

D

publicidade, disponibilidade do interesse público, moralidade e probidade.

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Q1107017

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Técnico de Edificações |

Q1107017 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas associadas à ocupação do solo da Zona de Preservação Cultural do município de Santa Bárbara e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A cobertura deverá ser prismática, com material de revestimento semelhante em cor e perfil à telha cerâmica colonial. ( ) As alvenarias deverão ser rebocadas e pintadas no volume externo das edificações. ( ) Os pavimentos superiores terão restrição à instalação de varanda em toda sua extensão. ( ) As vias públicas deverão ter calçamento com material impermeável.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

V V V F

C

F V F V

D

F F F V

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Q1107016

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Técnico de Edificações |

Q1107016 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas que apresentam ações do Programa Municipal de Preservação e Valorização do Patrimônio Natural, descritas no Plano Diretor do Município de Santa Bárbara, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Implementar e incentivar a formação de corredores ecológicos no município buscando a integração entre as matas ciliares, as áreas de reserva legal e as áreas ambientalmente protegidas. ( ) Identificar as áreas de nascentes e mananciais de abastecimento das comunidades rurais com vistas à sua transformação em Áreas de Proteção Ambiental (APA) de forma a incentivar o uso e a ocupação nessas bacias. ( ) Implementar programa de revegetação no interior de quadras e quarteirões a fim de se intensificar o aumento do escoamento superficial das águas pluviais. ( ) Implementar, na bacia do Ribeirão Caraça, medidas de fiscalização e ordenamento das atividades urbanas e de agropecuária e coibir despejos de efluentes de mineração.
Assinale sequência correta.

A

V V V V

B

F F F F

C

F V V F

D

V F F V

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Q1106813

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Auditor |

Q1106813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir relativas aos tributos de competência do município de Santa Bárbara, MG, tomando como base a sua Lei municipal Nº 1.029/1997.

I. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel, e na determinação da sua base de cálculo, considera-se também o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos (ITBI), tem como um dos possíveis fatos geradores a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro.

III. A base de cálculo do ITBI é o valor efetivado no negócio jurídico ou o valor venal estimado para o imóvel ou direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este valor venal for maior. Na concessão eventual de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

IV. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município quando o serviço for prestado em razão ou através de estabelecimento sito em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; bem como quando o prestador, ainda que não domiciliado em seu território, nele exerça atividade em caráter permanente ou habitual.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas

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Q1099085

Q1099085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Plínio, servidor efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, faltou ao serviço, nos últimos 12 meses, sem justificativa e alternadamente, por um total de 15 dias. Plínio pretende tirar férias relativas ao período aquisitivo dos últimos 12 meses.

Na hipótese, considerando o que dispõe a legislação aplicável, Plínio

A

terá direito a apenas 15 dias de férias.

B

não terá direito a férias.

C

fará jus a 30 dias consecutivos de férias.

D

só poderá gozar férias, de 30 dias, após repor os dias de falta ao serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de santa bárbara em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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