Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, é ved...

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Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária |

Q4410850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, é vedado ao Município, EXCETO:

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, entretanto, deve manter com eles e com seus representantes relações de aliança;

recusar fé aos documentos públicos;

criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

efetivar, promover ou incitar qualquer discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais.

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