Sobre os institutos da nomeação, posse e exercício, conform...

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Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500158 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os institutos da nomeação, posse e exercício, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

A nomeação é o ato pelo qual o servidor toma posse no cargo após a assinatura do termo de compromisso, iniciando imediatamente o exercício de suas funções.

A posse é o ato formal de investidura em cargo público e deverá ocorrer no prazo de até 15 dias úteis após a nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez.

O exercício do cargo deve ocorrer até 30 dias após a posse, sendo esse o prazo legal para o servidor iniciar efetivamente suas funções.

A nomeação se confunde com o início do exercício funcional, não sendo necessária a assinatura de termo de posse para a investidura no cargo.

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