Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Chiador para Concurso

Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.

( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.

( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:

I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.

Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria: